VAMOS LÁ! CLIQUE PARA SEGUIR

VOCÊ ENCONTROU O QUE QUERIA? PESQUISE. Nas guias está a matéria que interessa a você.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.
GUIAS (OU ABAS): 'este blog', 'blogs interessantes', 'só direito', 'anotações', 'anotando e pesquisando', 'mais blogs'.

domingo, 14 de outubro de 2012

As ações que versem sobre concessão e revisão de benefícios previdenciários devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal


AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15, DO STJ, E 501, DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
As ações que versem sobre concessão e revisão de 
benefícios previdenciários devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do art. 109, inc. I, da CF. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 
Trata-se de ação previdenciária. O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária, sob o argumento de que as moléstias de que é portador, decorrentes de atropelamento, o impedem de trabalhar. 
A ação foi julgada improcedente pela r. sentença de fls. 75/76, cujo relatório adoto em complementação. Entendeu o i. Juízo a quo não ter sido comprovado o nexo causal ocupacional. 
Irresignado, apela o vencido buscando a reforma da r. sentença, alegando afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e o devido processo legal.
O recurso foi recebido e não respondido e o Ministério Público não apresentou parecer.
É o relatório.
O recurso não comporta conhecimento, dada a incompetência deste Tribunal para o exame da matéria.
Com efeito, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, ao atribuir a competência dos juízes federais para o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuou de forma expressa, as ações de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Entretanto, o presente caso não trata de ação acidentária típica, envolvendo trabalhador e a autarquia previdenciária, mas do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária, em razão de lesões causadas por acidente automobilístico.
Não há qualquer menção, na petição inicial, à origem ocupacional das moléstias apresentadas pelo obreiro. Ele mesmo confirma, aliás, em boletim de ocorrência (fls. 35) que foi atropelado em frente sua residência. Ainda, às fls. 02/05 esclarece o apelado que o seu pedido tem cunho previdenciário.
Portanto, o provimento pleiteado é de natureza previdenciária.
Da atenta leitura do art. 109, I, da Constituição Federal verifica-se que as ações que versam sobre benefícios previdenciários “stricto sensu” atinem à Justiça Federal.
Há que se destacar, como reforço de argumentação, que embora tenha o processo tramitado na Justiça Estadual em razão da comarca, à época, não ser sede de vara do Juízo Federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, § § 3º e 4º da CF).
Nesse passo, o presente recurso deverá ser encaminhado ao Tribunal competente para o seu julgamento, não podendo ser conhecido por esta Corte Estadual.
Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo.
JOÃO NEGRINI FILHO
Relator


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
16ª Câmara de Direito Público
Apelação nº 0005910-64.2010.8.26.0161



Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567
Pergunte, comente, questione, critique.
Terei muito prazer em recebê-lo.

Postar um comentário

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Crescer é aprender que você não depende de ninguém para ser feliz.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

Arquivo do blog