tag:blogger.com,1999:blog-2000717546852437152024-02-07T10:35:25.717-03:00DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIOInformações jurídicas do jeito que você compreende. Anotações, artigos, jurisprudência e julgados para entender o Direito. Direito das coisas: direito de vizinhança, posse e propriedade, usucapião etc. Apesar de distintos, foram agrupados os ramos do Direito, para facilitar a análise e a diferença entre ambos, haja vista que muitos acórdãos (dos tribunais estaduais e federais) trazem as diferenças não observadas quando da distribuição dos pedidos, adiante julgados.maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger97125tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-13326990300804346812017-12-06T17:34:00.003-02:002017-12-06T17:34:55.791-02:00QUESTÕES RECURSAIS VINCULADAS À REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVERÃO SER POSTULADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibN8-RuvGXFBikT0HeBVJkQpveVr2V1jMeB_EE0ORCWwCfe6XSmaT-tVyi5FQkuJhHTWZ0xDH4y4RyWFWKRV_m96e3UZcuEuddxT4fBC00Z0CTs_nraOSlfm6He0lJwO8STIdap8xMgsY/s1600/COMPLEMENTO+PREVIDENCI%25C3%2581RIO.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="COMPLEMENTO APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibN8-RuvGXFBikT0HeBVJkQpveVr2V1jMeB_EE0ORCWwCfe6XSmaT-tVyi5FQkuJhHTWZ0xDH4y4RyWFWKRV_m96e3UZcuEuddxT4fBC00Z0CTs_nraOSlfm6He0lJwO8STIdap8xMgsY/s320/COMPLEMENTO+PREVIDENCI%25C3%2581RIO.bmp" title="REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM DINHEIRO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NA ESFERA TRABALHISTA. VERBA CORRESPONDENTE AO RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO E/OU COMPLEMENTAÇÃO DESSES VALORES AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAQUELA VERBA. VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E ART. 28 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REPASSE DESSES VALORES AO RÉU. RECOMENDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. </span></b><br />
<a name='more'></a><br />
<div>
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Seção de Direito Privado </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> 31ª Câmara </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACÓRDÃO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000992-14.2017.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante V.B., é apelado CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS NUNES (Presidente) e FRANCISCO CASCONI. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 15 de setembro de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ADILSON DE ARAUJO RELATOR </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinatura Eletrônica </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Seção de Direito Privado </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> 31ª Câmara </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apelação nº 1000992-14.2017.8.26.0077 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Voto nº 25.014 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Comarca : Birigui </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1ª Vara Cível Juiz (a) : Fábio Renato Mazzo Reis </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apelante : VLADEMIR BIBIANO (réu) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apelado : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI (autora) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Voto nº 25.014 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM DINHEIRO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NA ESFERA TRABALHISTA. VERBA CORRESPONDENTE AO RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO E/OU COMPLEMENTAÇÃO DESSES VALORES AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAQUELA VERBA. VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E ART. 28 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REPASSE DESSES VALORES AO RÉU. RECOMENDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. </span></b><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Legítima a presente ação para consignar em Juízo valores oriundos de decisão judicial trabalhista decorrente do reconhecimento de horas extras em que foram pares o réu e seu exempregador. Tais recursos foram disponibilizados para a autora que mantém o pagamento do salário de participação do ex-empregado ora réu já aposentado. Todavia, a pretendida incorporação daquela verba ao patrimônio do plano de benefícios, a fim de ensejar possível revisão, não é autorizada pelo art. 19 da Lei Complementar 109/2001 c.c. o art. 28 do Plano de Benefícios. Daí por que o repasse desses valores ao réu, titular do direito trabalhista.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Voto nº 25.014 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por r. sentença de fls. 179/181, cujo relatório se adota, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), julgou-se procedente o pedido para receber o depósito efetuado nos autos e declarar extinta a obrigação correspondente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do depósito. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em resumo, alega falta de interesse de agir; a autora formula pedido condicionado a evento futuro e incerto em decorrência das contribuições vertidas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A pretensão é devolver contribuições vertidas para evitar eventual responsabilização caso, no futuro, venha a ser acionada judicialmente em demanda revisional decerto pelos valores recebidos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aduz que as contribuições vertidas como aumento do salário de participação do autor pode obrigar a autora reajustar o benefício auferido, fato que pode desequilibrar o fundo de reserva, mas, tal questão, não é objeto de discussão entre as partes. Nega o ajuizamento de qualquer demanda nesse sentido. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De qualquer forma, impossível averiguar eventual desequilíbrio do fundo de reserva sem a realização de perícia atuarial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Defende que o propalado desequilíbrio poderia ocorrer se fosse pleiteado benefício não contemplado no regulamento. Não há prejuízo ou imposição de obrigação prevista na sentença proferida pela Justiça do Trabalho em que figuraram como partes o recorrente e o Banco do Brasil (demanda que reconheceu o pagamento de horas extras). Quanto à autora ora apelada, não há nenhuma obrigação legal imposta pela referida sentença. Coube ao Banco do Brasil (na condição de empregador) repassar a contribuição devida sobre as horas extras. Contribuições vertidas podem ser recebidas pela autora em decorrência do Estatuto (art. 76), mas não da sentença. Não há ilegalidade nas contribuições apuradas porque o repasse decorre em cumprimento à legislação preconizada. A autora não precisaria figurar no polo passivo da demanda trabalhista, pois elegeu o Banco do Brasil para repassar as contribuições devidas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A natureza jurídica das horas extras não é indenizatória. Prestadas com habitualidade, se revestem de caráter salarial e, por isso, não estão excluídas da base de cálculo de contribuição (art. 28 do Estatuto). Ratifica a ideia de insubsistência do plano de benefícios. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O reconhecimento das horas extras sobreveio com a procedência da reclamação trabalhista. Logo, contribuições incidentes sobre essa verba só poderiam ocorrer depois da aposentadoria. A quitação foi de fato extemporânea. Novas contribuições aumentaram a capacidade do fundo de reserva impossível cogitar em desequilíbrio; cuida-se de mera suposição. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Houve justificada recusa para o recebimento das contribuições. Caso a autora discorde do valor recolhido como contribuição, deveria ajuizar ação de cobrança para pleitear a diferença, mas não a devolução dos valores da contribuição. Pede, assim, a improcedência da ação (fls. 185/201). Em contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da r. sentença recorrida. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Explicou se tratar de valores consignados ora vertidos sob a sua administração em nome do apelante, oriundos de reclamação trabalhista ajuizada por este em face do Banco do Brasil (ex-empregador). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Depois da aposentadoria, o participante passa a receber pela PREVI, cabendo a esta recolher os valores devidos; o Banco do Brasil não tem poderes para calcular, reter e repassar quaisquer valores decorrentes de ação em que a PREVI não tenha participado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inaplicável o art. 28 do Estatuto porque se destina as participantes na ativa. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esse fundamento foi observado pelo douto Juiz na sentença. Não há previsão legal ou regulamentar que autorize o recolhimento de contribuições extemporâneas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não importa a discussão se as horas extras são ou não de natureza salarial e a quem cabe recolher tais verbas; importa é a proibição de recolhimento de contribuições extemporâneas após a aposentadoria. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Asseverou que a folha de pagamento do apelante é paga diretamente pela PREVI (art. 76 do Estatuto). Valores vertidos em ação trabalhista não irão alterar o salário de participação, razão pela qual não cabe o recolhimento de valores. Teceu comentários sobre a finalidade da presente ação. Mencionou que a sentença proferida na Justiça do Trabalho fez coisa julgada entre as partes litigantes, não prejudicando terceiros. Trouxe lição doutrinária. Valores vertidos na ação trabalhista não são contribuições; e o complemento de aposentadoria é calculado conforme os valores vertidos até a aposentadoria. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não cabe à apelada ajuizar ação para requerer complementação das contribuições. Ratificou que os valores vertidos na demanda trabalhista são devidos ao participante ora apelante. Nega impugnação expressa de valores, o que se tornou incontroverso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pede também pela majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015 (fls. 210/222). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Correta a r. sentença. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Questões recursais vinculadas à revisão da complementação de aposentadoria deverão ser postuladas em ação própria. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesta, discute-se a consignação em Juízo de valores em dinheiro decorrentes de decisão judicial trabalhista em que a autora não integrou a lide formada então pelo réu, ora apelante, e o Banco do Brasil (ex-empregador) [cfr. processo nº 0001173-46.2010.0073.15 em que se reconheceu o direito às horas extras]. Aposentado desde 24/6/2010, o réu recebe o pagamento do benefício de complementação de aposentadoria (salário de participação) realizado diretamente pela autora. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com feito, o salário de participação é calculado com base nos valores vertidos até a aposentadoria, o que significa dizer que os valores recebidos após o período contributivo de contribuição de reservas realmente não fazem parte do salário de contribuições a cargo da autora. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse sentido dispõe o art. 28 do Regulamento do Plano de Benefícios: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 28 </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno a ele pagas pelo empregador no mês, observados os limites previstos neste artigo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º - Não serão considerados no salário-de-participação a que se refere o caput deste artigo os valores recebidos pelo participante em decorrência da conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior.” (grifo em negrito meu). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, não pode a apelada manter em seu domínio contribuição extemporânea de valores não recebidos pelo réu enquanto esteve na vigência do contrato de trabalho, lembrando que esses valores são oriundos de reconhecimento de direito trabalhista. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A legislação preconizada não autoriza esse desígnio. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Observe a regra do art. 19 da LC 109/2001: “As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As contribuições referidas no caput classificam-se em: I normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.” </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, se os valores recolhidos no âmbito da demanda trabalhista não podem ser considerados devidos, vale dizer, legítimos, visando sua incorporação ao patrimônio do plano de benefícios, cabe então à autora efetuar o seu repasse ao réu, o que efetivamente cumpriu. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Constou na r. sentença: “Em terceiro lugar, o valor recebido pela PREVI oriundo da ação trabalhista não pode ser caracterizado como contribuição, pois o custeio necessita ser prévio. Em outras palavras, o que deve ser observado é o sistema de custeio, bem como o ato jurídico perfeito e acabado, quando da aposentadoria, após os pagamentos devidos a longo de certo lapso temporal. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A verba conseguida na ação trabalhista que alicerça esta pretensão poderia ter sido deduzidas antes da aposentadoria, justamente para que pudessem ser implementadas junto aos pagamentos devidos pela Previdência Privada.” (fls. 180/181). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Prosseguindo, verifica-se que a autora cumpriu o procedimento exigido pelo art. 539 do CPC/2015 para o depósito da quantia em dinheiro na forma extrajudicial, o que legitima o ajuizamento da presente ação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Posto isso, por meu voto, nego provimento ao recurso interposto pelo réu. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, eleva-se os honorários advocatícios dos patronos da autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor do depósito, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ADILSON DE ARAUJO Relator</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TJSP. Apelação nº 1000992-14.2017.8.26.0077 Voto nº 25.014</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
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<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
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elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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<br /></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-40630749116393757012017-12-06T17:12:00.000-02:002017-12-06T17:12:12.937-02:00ACÓRDÃO. NÃO INCIDE PRAZO DECADENCIAL SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmGIhFmNFLjzARFZD9lg3O_jLG3we5ydA_uEndj5ouI3XrENuOxa0S0z0bFwB4LDDGxvRvBBbs08LOvYFdYc-k6FrB1LcqaIM5dFn5doU_17ioYJpppl_kyeSUPZFZoyHclyY3Usaa4Qg/s1600/PRAZO+DECADENCIAL+SALARIO+MATERNIDADE.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL, SALARIO MATERNIDADE" border="0" data-original-height="237" data-original-width="414" height="183" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmGIhFmNFLjzARFZD9lg3O_jLG3we5ydA_uEndj5ouI3XrENuOxa0S0z0bFwB4LDDGxvRvBBbs08LOvYFdYc-k6FrB1LcqaIM5dFn5doU_17ioYJpppl_kyeSUPZFZoyHclyY3Usaa4Qg/s320/PRAZO+DECADENCIAL+SALARIO+MATERNIDADE.png" title="PRAZO DECADENCIAL SALARIO MATERNIDADE" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Os benefícios previdenciários constituem direitos fundamentais, razão pela qual são regidos por um diferenciado regime de proteção jurídica, não sendo admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. Não se pode desconsiderar que nas ações em que se discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade não está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de...</span></b><b><span style="color: blue;"></span></b></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">qualquer prazo decadencial ou prescricional que lhe retire a proteção social devida.<br />Superior Tribunal de Justiça<br />RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.109 - CE (2013/0378517-0)<br />RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO<br />RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<br />ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F<br />RECORRIDO : AMANDA DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS<br />ADVOGADO : FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE011720<br />EMENTA<br /><b>PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO
MATERNIDADE. LEI 8.861/1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL.
NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO
DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A
ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe
23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA
TERCEIRA SEÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM
RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE
CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO
DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. </b>1. A Lei 8.861/1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213/1991,
fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do
benefício de salário maternidade devido às seguradas rurais e domésticas. Tal
prazo decadencial para concessão do benefício teve curta vigência no país,
sendo revogado pela Lei 9.528/1997.
2. Analisando o tema, a Terceira Seção desta Corte fixou a
orientação de que o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71
da Lei 8.213/1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos das
Seguradas tiver ocorrido no prazo de sua vigência (25.3.1994 a 10.12.1997),
por força do princípio tempus regit actum.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento
de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a
qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia
do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a
concessão inicial de benefício previdenciário.
4. De fato, os benefícios previdenciários constituem direitos
fundamentais, razão pela qual são regidos por um diferenciado regime de
proteção jurídica. Não sendo admissível considerar extinto o direito à
concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga
oportuno.
5. Não se pode desconsiderar que nas ações em que se
discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade não
está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de qualquer
prazo decadencial ou prescricional que lhe retire a proteção social devida.
6. Nestes termos, faz-se necessária a superação da
jurisprudência firmada pela Terceira Seção, para se reconhecer a
inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no revogado parág. único do art.
71 da Lei 8.213/1991 na concessão de salário maternidade, ainda que o
nascimento do filho da segurada tenho ocorrido no prazo de vigência do
dispositivo.
7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.<br />ACÓRDÃO<br />Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao
Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília/DF, 30 de novembro de 2017 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Documento: 78409176 - EMENTA / ACORDÃO - DJe:
06/12/2017 </span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
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</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-28675941759303643082017-09-19T13:35:00.002-03:002017-09-19T13:35:50.668-03:00EMPREGADOS DOMÉSTICOS NÃO PODEM USUFRUIR DE AUXÍLIO-ACIDENTE ANTES DA LC 150/15<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRjCU1699C6Ia7Xzau5dGnRiCSQt6SWH7boNM8IV29E3DWo-fJXNknhx9fnluuDqpF5JAtJc8g0BJsWPg37RahwnI_OjX5DggGKWM0Yt0A_ySzALRuOmiG6NXpJlzAEBhtE3bKEIDd3Fs/s1600/atropelamento.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="EC 72/13: somente foi regulamentada com a LC 150/15" border="0" data-original-height="204" data-original-width="247" height="264" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRjCU1699C6Ia7Xzau5dGnRiCSQt6SWH7boNM8IV29E3DWo-fJXNknhx9fnluuDqpF5JAtJc8g0BJsWPg37RahwnI_OjX5DggGKWM0Yt0A_ySzALRuOmiG6NXpJlzAEBhtE3bKEIDd3Fs/s320/atropelamento.jpg" title="empregados domésticos: a partir de quando há igualdade de direitos entre trabalhadores" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Até a Emenda Constitucional 72 de 2013 os empregados domésticos não gozavam da proteção do seguro de acidente de trabalho, que passou a ser previsto no inciso XXVIII do Art. 7º da Constituição Federal. Ocorre que a igualdade de...</span></b><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Até a Emenda Constitucional 72 de 2013 os empregados domésticos não gozavam da proteção do seguro de acidente de trabalho, que passou a ser previsto no inciso XXVIII do Art. 7º da Constituição Federal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ocorre que a igualdade de direitos trabalhistas somente foi disciplinada com a com a edição da Lei Complementar 150, com vigência a partir de 01.06.2015.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Logo, sem amparo acidentário e regramento para contribuição, não existe vínculo do trabalhador com a Previdência Social, o que desabriga os acidentados até a vigência da lei descobertos de qualquer proteção, relativamente a auxílio acidentário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É este um caso: a autora da ação foi vítima de acidente de trânsito no trajeto de sua residência para o trabalho depois de vigente a Emenda Constitucional, mas antes de ter do disciplinamento pela Lei Complementar. </span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACÓRDÃO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº
1006513-05.2016.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é recorrente JUIZO EX
OFFÍCIO, é recorrida VRD (JUSTIÇA GRATUITA). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Decretaram a carência da ação em sede do
reexame necessário. V.U,", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente sem voto), CYRO BONILHA E
JOÃO NEGRINI FILHO.São Paulo, 5 de setembro de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Luiz De Lorenzi </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RELATOR </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinatura Eletrônica </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">16ª Câmara de Direito Público </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Reexame Necessário nº 1006513-05.2016.8.26.0196 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Voto nº 30.260
Fls. 2
Comarca: FRANCA - 5ª VARA CÍVEL
(Proc. 1006513-05.2016.8.26.0196)
Recorrente: JUÍZO “EX OFFICIO”</span><br />
<br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO ÂMBITO DA
PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL
72/13 - LEI COMPLEMENTAR 150/15 - VIGÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO
CONCRETO. </span></b><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição
Federal em sua redação originária <b><u>antes da Emenda
Constitucional 72 de 2013</u></b> (“...São assegurados à
categoria dos trabalhadores domésticos os direitos
previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX,
XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência
social”), constata-se que não era concedido ao
empregado doméstico o direito à proteção do seguro de
acidente de trabalho previsto expressamente no inciso
XXVIII do referido artigo (“...XXVIII - seguro contra
acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa”). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, <b><u>no caso concreto</u></b>,
inexistiu qualquer vínculo jurídico de direito material
de natureza acidentária entre a empregada doméstica e
o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico
por falta de previsão legal vigente no período
mencionado na inicial, valendo salientar que a Lei
Complementar 150/15, que regulamentou a Emenda
Constitucional 72, somente entrou em vigor em
02.06.2015”.
Carência da ação decretada em sede do
reexame necessário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VRD a presente ação contra o INSS
objetivando, em síntese, a concessão de benefício acidentário sob o
argumento de que teve reduzida a sua capacidade profissional em
decorrência de sequelas resultantes de acidente de trânsito que a vitimou
no dia 04.02.2015 quando, ao se dirigir de sua residência para o
trabalho que exerce como empregada doméstica, lesionou o membro
superior esquerdo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O laudo médico-pericial veio aos autos (páginas 105/111). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente
o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora auxílio-doença
acidentário desde 14.10.2015 até a sua submissão a tratamento
correcional ou até a reabilitação profissional, mais abono anual, além de
juros de mora e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas até
então vencidas (páginas 124/128, com embargos de declaração
rejeitados). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sem recursos voluntários subiram os autos a esta Instância
para o reexame necessário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o relatório, adotado no mais o da r. sentença. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Passo a decidir. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Impõe-se, em sede do reexame necessário, o decreto de
carência da ação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vê-se dos autos que o pedido aqui formulado veio
claramente pautado em lesões decorrentes de acidente de trânsito
sofrido pela autora na condição de empregada doméstica (ver páginas
02 e 20 - CTPS). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Logo, levando-se em conta tratar-se de pedido de
concessão de benefício de cunho acidentário, tenho que o julgamento
do feito sem apreciação do mérito é medida a se impor. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A razão é simples.
A Emenda Constitucional 72 de 02.04.2013, que “altera a
redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para
estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores
domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais”, somente foi
explicitada recentemente em 01.06.2015, com a chegada da Lei
Complementar 150, com vigência a partir da publicação no dia
seguinte, que expressamente disciplinou o direito do empregado
doméstico ao amparo acidentário e a forma do recolhimento do valor
devido pelo empregador. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ora, no caso concreto, levando-se em conta o princípio tempus regit actum, resta evidente que pela causa de pedir remota
constante da inicial, o alegado quadro de lesões nos membros superiores
decorrentes do acidente noticiado (04.02.2015), ocorreu efetivamente
antes da vigência da Lei Complementar 150/15 acima mencionada, de
modo que deve prevalecer a estrutura jurídica anteriormente existente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, da interpretação conferida ao parágrafo único
do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária (“... São
assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos
previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV,
bem como a sua integração à previdência social”) o que se infere é que
o empregado doméstico, infelizmente, não era contemplado com o
direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto
expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (“... XXVIII - seguro
contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa”). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, inexistia qualquer vínculo jurídico de direito
material de natureza acidentária entre a empregada doméstica e o INSS,
de modo que a consequência é o reconhecimento de que a autora, nessa
condição, não tem o almejado amparo por falta de previsão legal, o que
faz impor o decreto de carência da ação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Anoto, entretanto, que poderá a autora, querendo e se for o
caso, postular eventual benefício previdenciário em sede da Justiça
Federal competente para tanto. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ante o exposto, pelo meu voto, em sede do reexame
necessário, decreto a carência da ação e, consequentemente, julgo
extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sem imposição dos ônus da sucumbência
por força de disposição legal (artigo 129, parágrafo único, da Lei
8.213/91). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LUIZ DE LORENZI </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Relator</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
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deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-22158194068171386552017-09-18T20:08:00.000-03:002017-09-18T20:08:31.182-03:00APOSENTADORIA NÃO PODE SER CORRIGIDA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAtKrB7UNEs8i5QXmpxmly0o9CRBeFGVZxy26v70hOgBa0qdP767WsIuydnGDPpg8_J3M6mn8FAHncteAPHHVBKOkLunsOl_d7PWZki6FJJc007D5cNgOraTCwaemnHdZq4DZ0NzMJVJI/s1600/aposentadoria.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="aposentadoria não pode ser vinculada ao salário mínimo" border="0" data-original-height="184" data-original-width="275" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAtKrB7UNEs8i5QXmpxmly0o9CRBeFGVZxy26v70hOgBa0qdP767WsIuydnGDPpg8_J3M6mn8FAHncteAPHHVBKOkLunsOl_d7PWZki6FJJc007D5cNgOraTCwaemnHdZq4DZ0NzMJVJI/s1600/aposentadoria.jpg" title="aposentadoria não pode ser vinculada ao salário mínimo" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Pode parecer injusto: você trabalha, luta uma vida inteira. Quando se aposenta, conta com os proventos da aposentadoria para se manter, mas os valores, ano a ano, caem, tanto que ao final você que ganhava tantos salários-mínimos passa... </span></b></span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pode parecer injusto: você trabalha, luta uma vida inteira. Quando se aposenta, conta com os proventos da aposentadoria para se manter, mas os valores, ano a ano, caem, tanto que ao final você que ganhava tantos salários-mínimos passa a ganhar muito menos. E a cada ano a coisa fica pior.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Isso sem contar com o salário-base de contribuição.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A questão é pacífica e tanto já foi abordada na Constituição Federal como em Súmula Vinculante (a de nº 4): não é possível atrelar o reajuste da aposentadoria ao salário mínimo.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O que fazer?</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nada. Ou melhor, contar com um plano de previdência privada. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se não é o seu caso - porque o tempo passou e não há mais jeito de consertar a situação -, apertar os cintos, continuar trabalhando ou contar com a ajuda da família.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se a situação fosse outra - com menos roubalheira e os cofres do governo cheios - talvez a súmula pudesse até ser revista, e o estado do bem estar social poderia funcionar no país.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Entretanto, se não há escolas ou, especialmente, hospitais em níveis satisfatórios, não se pode contar com uma previdência eficiente. Que satisfaça as necessidades dos idosos cada vez mais idosos.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></b></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>ACÓRDÃO </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
1020603-29.2016.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante JC, são apelados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO
PAULO - IPREM e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao
recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO DELBIANCO
(Presidente), CARLOS VIOLANTE E CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>São Paulo, 15 de setembro de 2017. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Renato Delbianco </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Relator </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Assinatura Eletrônica </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Voto nº 12.752
Apelação Cível nº 1020603-29.2016.8.26.0451
Apelante : JC Apelado : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IPREM E OUTRO
Comarca : PIRACICABA
Juíza de 1º Grau: HELOISA MARGARA DA SILVA ALCANTARA </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i><br /></i></span>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>APELAÇÃO CÍVEL Carteira de Previdência dos Advogados
Pretensão do autor, ora apelante, à manutenção do reajuste de seus
proventos atrelados ao reajuste do salário mínimo regional
Inadmissibilidade Pedido que encontra óbice nas disposições da
Súmula Vinculante 04 do E. Supremo Tribunal Federal e no inciso
IV do art. 7º da Constituição Federal Precedentes desta E. Corte
Sentença mantida Preliminar prejudicada Recurso
desprovido. </i></span></b><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i><br /></i></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Trata-se de recurso de apelação interposto
nos autos da ação que visava à condenação dos réus a
efetuarem o pagamento dos proventos do autor com base no
salário mínimo, e com reajuste na mesma proporção do aumento
do salário mínimo regional, e que foi julgada extinta com
relação à Fazenda do Estado, com base no art. 485, inciso VI,
do Código de Processo Civil, e improcedente com relação ao
IPESP, pela r. sentença de fls. 105/108. Inconformado, requer o apelante a
procedência da demanda (fls. 111/122). O recurso recebeu resposta, com preliminar
de ilegitimidade de parte da Fazenda do Estado (fls.
134/153). Não houve oposição ao julgamento virtual
(fls. 159 e 160). </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>É o relatório. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>O autor, aposentado, visa com a presente
demanda, que seus proventos continuem a ser reajustados com
base no salário mínimo regional, nos termos da Lei nº
10.394/70. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>A questão posta nos autos não é nova, e
esbarra no que vem previsto no art. 7º, inciso IV, da
Constituição Federal, que determina:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
Inciso IV - salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer
fim (grifo nosso). </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Como se vê, inadmissível se mostra o
reajuste de vencimentos/proventos com base no salário mínimo,
ante a nítida inconstitucionalidade do ato. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Ademais, o Excelso Pretório editou a Súmula
Vinculante nº 04, na qual determinou que o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem
de servidor público. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Destarte, não há que se falar em recepção
dos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.394/70 pela Constituição
Federal, em face de sua expressa violação, não padecendo,
desta forma, de qualquer ilegalidade, a Lei nº 14.016/2010,
que alterou a forma de reajuste dos proventos do autor, em
face de inexistir violação a direito adquirido na espécie. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Nesse sentido, esta E. Corte já decidiu em
casos análogos: </i></span><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Advogado. Aposentadoria. Carteira de Previdência dos
Advogados. LE nº 13.549/09. ADI nº 4429. LE
nº 10.394/70 até 25.5.2009. Descabimento de reajuste
pelo salário mínimo e de redução do desconto
previdenciário. Critério administrativo. Sentença de
improcedência mantida. Recurso não provido. Ausência de
erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão no
acórdão. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de
Declaração nº 0013247-03.2014.8.26.0602, 10ª Câmara de
Direito Público, Rel. Des. Aguilar Cortez, julgado em
24.07.2017). </span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">INTERESSE DE AGIR Questão já apreciada em incidente
anterior. Prejudicada a preliminar. PRESCRIÇÃO
Inocorrência. Atingidas somente as parcelas vencidas há
mais de 5 anos. Sentença mantida. Afasto a prejudicial.
CARTEIRA DA PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS Aposentado. Leis
nº 10.394/70 e 13.546/09. Reajuste do benefício.
Vinculação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Deve-se
observar o art. 7º, inciso IV da CF/88, bem como a
Súmula Vinculante nº 4. Questão já decidida em
incidente anterior, com trânsito em julgado. Anulação
da sentença quanto ao ponto é medida que se impõe.
JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS Aplicação
da SELIC, a partir do trânsito em julgado, por se
tratar de repetição de indébito. Dou provimento, em
parte, aos recursos para anular, em parte, a r.
sentença (Apelação Cível nº 1027497-21.2014.8.26.0506,
6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Evaristo dos
Santos, j. em 07.11.2016). </span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">APELAÇÃO. Carteira de Previdência dos Advogados. Autor
que pleiteia reajuste de seus proventos de acordo com o
salário-mínimo e repetição do montante pago em
decorrência da majoração da correspondente
contribuição. Decisão do STF na ADI 4.291. Julgamento
que se limitou a afirmar a responsabilidade do Estado
pela carteira e a determinar a preservação dos direitos
daqueles que preencheram os requisitos para
aposentadoria com base na legislação revogada.
Inexistência de direito adquirido contra a majoração da
contribuição previdenciária. Precedente do STF.
Reajuste do benefício com base no salário-mínimo.
Inadmissibilidade. Não recepção da Lei nº 10.394/1970.
Art. 6º, IV, da Constituição Federal. Súmula vinculante
nº 4, do Supremo Tribunal Federal. Sentença de
improcedência. Recurso não provido (Apelação Cível nº
1032436-11.2015.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito
Público, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. em
29.08.2016). </span></i><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Prejudicada a análise da preliminar quanto
à legitimidade passiva da Fazenda do Estado para compor a
lide, aventada nas razões de recurso.
Sem reparos, portanto, a serem feitos no r.
julgado. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Por final, nos termos do art. 85, § 11 do
Código de Processo Civil, majoro a verba honorária fixada
pela r. sentença para 11% do valor dado à causa, observado,
todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita
concedidos na r. sentença. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Considera-se prequestionada toda matéria
infraconstitucional e constitucional aventada, observado que
é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais,
bastando que a questão posta tenha sido analisada. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Ante o exposto, pelo meu voto, nego
provimento ao recurso. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>RENATO DELBIANCO </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Relator</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Fonte: TJSP. P. 1020603-29.2016.8.26.0451</i></span><br />
<br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
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<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" "brush script mt" "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
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<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
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</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "french script mt"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-13813029148670482692017-09-18T17:09:00.004-03:002017-09-18T17:09:45.423-03:00IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Suspensão dos descontos e restituição dos valores descontados <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj2Hak1XnCKPqTZjd9lXtZkygBipMkIou4hUmCb3OX5EY0ec3VSs05iPRiksVrZdP1YcUjSd-ISMdfyLlANdBWfOT-S_H7L-cyHLdneaJO2ystNr6Ufjl_BJMiBORrTJ9R6oyK7gTCwRPs/s1600/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe+-+C%25C3%25B3pia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Portador de doença grave e imunidade da contribuição previdenciária" border="0" data-original-height="401" data-original-width="483" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj2Hak1XnCKPqTZjd9lXtZkygBipMkIou4hUmCb3OX5EY0ec3VSs05iPRiksVrZdP1YcUjSd-ISMdfyLlANdBWfOT-S_H7L-cyHLdneaJO2ystNr6Ufjl_BJMiBORrTJ9R6oyK7gTCwRPs/s320/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe+-+C%25C3%25B3pia.jpg" title="Portador de doença grave e imunidade da contribuição previdenciária" width="320" /></a></div>
<b style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: blue;">Portador de doença grave tem direito à não incidência da contribuição previdenciária no que exceder ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme a...</span></b><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Portador de doença grave tem direito à não incidência da contribuição previdenciária no que exceder ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme a regra estatuída no art. 40, § 21, da Constituição Federal.</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Por isso, é possível postular a suspensão dos descontos e a restituição da diferença do pagamento da contribuição previdenciária com base no artigo 40, § 21, da Constituição.</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Mais: a medida pode ser pleiteada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja o autor da ação funcionário público civil ou militar.</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fundamento e DECIDO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Já existe contestação nos autos, o que autoriza o pronto sentenciamento do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, em homenagem à razoável duração do processo e, em especial, ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Versam os autos, em essência, de questão de direito e a prova das alegações é meramente documental, já havendo elementos suficientes a formar a convicção desta magistrada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. Os pedidos são procedentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade da concessão de isenção da contribuição previdenciária de militar portador de doença grave. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pois bem. De fato, a lei que regula o imposto de renda Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º, é expressa quanto ao direito pretendido nestes autos: "Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerosemúltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, CARDIOPATIA GRAVE, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma".</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. E em relação à imunidade constitucional constante do art. 40, §§ 18 e 21, nenhuma dúvida há de que deverá ser observada pelo Poder Público, sem qualquer objeção, mormente naqueles casos em que comprovado ser o servidor portador de doença incapacitante, conforme consta do texto constitucional, vejamos:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(...)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(...)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. Assim, embora a imunidade parcial em relação à contribuição previdenciária seja concedida aos portadores de doenças incapacitantes, "na forma da lei", é de se considerar que o STF já definiu que, enquanto não houver lei complementar nacional sobre o tema há de se observar o diploma estadual, como se constata: Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/1988, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional (CF, art. 24, § 3º e § 4º). (SS 3.679-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 26-2-2010.)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. Então, nesta omissão legislativa nacional, é importante observar o que disposto no art. 151, da Lei nº 8.213/91, como também no art. 4º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 52.859/08, segundo os quais: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"LEI Nº 8.213/91 Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada" .</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DECRETO EESTADUAL Nº 52.859, DE 02 DE ABRIL DE 2008 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. Portanto, não há dúvida de que o requerente faz jus à imunidade parcial da contribuição previdenciária admitida pelo art. 40, §21, da Constituição Federal, devidamente regulada pela Lei nº 8.213/91, como também pelo Decreto Estadual nº 52.859/08. Aliás, este é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"Ação ordinária c.c repetição de indébito - Servidor público militar - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (cardiopatia grave) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1998, como dos artigos 40, par. 18 e 21, da Constituição Federal, bem como o art. 151, da Lei nº 8.213/91, e art. 4º, par. 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 52.859/08 Juros e correção monetária - Termo a quo Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Art. 167 § único do CTN e Súmula nº 188 do STJ - Correção monetária devida a partir da retenção indevida - Precedentes desta Câmara e Corte - Honorários advocatícios mantidos - Recurso da Fazenda do Estado não provido, acolhido em parte o reexame necessário para adequar o termo a quo dos juros de mora. Precedentes desta Corte e do C. STF e STJ." (TJSP Apelação nº 1022692-69.2014.8.26.0071 - Rel. Des. Rebouças de Carvalho J. 29.04.16)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">7. Isto posto JULGO PROCEDENTE a ação e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a imunidade parcial da contribuição previdenciária admitida pelo art. 40, §21, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 8.213/91 e Decreto Estadual nº 52.859/08 e, em decorrência disto, condenar a ré a restituir ao autor os valores cobrados indevidamente, a título de contribuição previdenciária, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em respeito à prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada resíduo pago a menor e com incidência de juros de mora desde a citação, observando-se que eventual discussão sobre os cálculos ficará postergada para a fase de execução. Apostile-se oportunamente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Deixo de fixar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei no 9.099/95 e Enunciado 70 do FOJESP).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Consigno que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: "O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei no 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único da Lei no 9.099/95.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">P.I.C.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Peruíbe, 9 de agosto de 2017.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">JULIANA PITELLI DA GUIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Juíza de Direito</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(assinatura digital)</span><br />
Fonte: TJSP. Processo 1001376-49.2017.8.26.0441<br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
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<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
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<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
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<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
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<br /></div>
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<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-25847894514988798262016-07-08T16:24:00.000-03:002016-07-08T16:26:55.542-03:00TEMPO DE SERVIÇO RURAL: RECONHECIMENTO AMPARADO EM PROVA TESTEMUNHAL<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Aprovada a SÚMULA n. 577 do STJ</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Referência:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CPC/2015, art. 1.036.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Lei n. 8.213, de 24/07/1991, arts. 55, § 3º, 106 e 142.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, art. 63.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Súmula n. 149 do STJ.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">REsp 1.321.493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">REsp 1.348.633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 –...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> DJe 05/12/2014).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no REsp 1.452.001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no AgRg no AREsp 591.005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no AREsp 286.515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no REsp 1.367.415-RS (2ª T 04/04/2013 – DJe 15/04/2013).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no REsp 1.364.417-RJ (2ª T 27/03/2014 – DJe 08/04/2014).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no REsp 1.347.289-SP (2ª T 24/04/2014 – DJe 20/05/2014).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no AREsp 730.275-PR (2ª T 25/08/2015 – DJe 02/09/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(*) Recursos repetitivos.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b><b><span style="font-family: "freestyle script"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-23585304555641319172016-07-08T16:20:00.000-03:002016-07-08T16:20:00.075-03:00APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aprovada a SÚMULA n. 576 do STJ</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Referência:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CPC/2015, art. 1.036.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REsp 1.369.165-SP(*) (1ª S 26/02/2014 – DJe 07/03/2014).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EDcl no REsp 1.369.165-SP(*) (1ª S 28/05/2014 – DJe 02/06/2014).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REsp 1.311.665-SC (1ª T 02/09/2014 –...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> DJe 17/10/2014).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no AREsp 760.911-RJ (1ª T 27/10/2015 – DJe 10/11/2015).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no REsp 1.418.604-SC (2ª T 11/02/2014 – DJe 07/03/2014).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no REsp 1.421.722-SC (2ª T 25/02/2014 – DJe 19/03/2014).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no AREsp 823.800-SP (2ª T 01/03/2016 – DJe 08/03/2016).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(*) Recursos repetitivos.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b><b><span style="font-family: "Freestyle Script"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-49329868881875559212016-06-27T12:33:00.001-03:002016-06-27T14:47:14.429-03:00CURATELA NÃO É REQUISITO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: INSS não pode exigir interdição para concessão do benefício<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhowjPGUpY5I3EEVfQBmBy1lKqa9AacNb3xGf9JuSOOt21cNHCDnU8bfIXxG1rwuhRmcOU7PFEuqvL_tT2Joo4Fm6vIUmm-fRLosTyAzHJv61uTFjpooFPoD3PpdJAUGfDWD2QeI3iq_10/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhowjPGUpY5I3EEVfQBmBy1lKqa9AacNb3xGf9JuSOOt21cNHCDnU8bfIXxG1rwuhRmcOU7PFEuqvL_tT2Joo4Fm6vIUmm-fRLosTyAzHJv61uTFjpooFPoD3PpdJAUGfDWD2QeI3iq_10/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a></div>
<span style="background-color: white; line-height: 24.0832px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o órgão não exija interdição e termo de </span></span><a href="http://anotdiritofamilia.blogspot.com.br/2007/12/curatela.html" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt;"><b>curatela</b></a><span style="background-color: white; font-family: verdana, sans-serif; line-height: 24.0832px;"> para conceder aposentadoria por invalidez ou...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Benefício de Prestação Continuada (BPC).</span><br />
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Eles apontam que agências do INSS ainda vêm exigindo o termo de </span><a href="http://anotdiritofamilia.blogspot.com.br/2007/12/curatela.html" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt; line-height: 24.0832px;"><b>curatela</b></a><span style="font-family: verdana, sans-serif; line-height: 24.0832px;"> para concessão dos benefícios, embora o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tenha dissociado a </span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt;"><a href="http://anotdiritofamilia.blogspot.com.br/2007/12/curatela.html"><b>pessoa
incapacitada civilmente</b></a></span><span style="font-family: verdana, sans-serif; line-height: 24.0832px;"> da figura da pessoa com deficiência.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em resposta, o INSS afirmou que não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC a interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, seja ela total ou parcial. Já com relação à aposentadoria previdenciária, não caberá ao INSS fazer exigência de interdição do benefício, seja ela total ou parcial, consistindo ônus dos pais, tutores, cônjuge, de qualquer parente ou do Ministério Público, conforme o artigo 1.768 do Código Civil.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo a professora Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a nova lei afetou o Direito Previdenciário ao revogar disposições previstas no artigo 3º do Código Civil, restringindo a figura do incapacitado civilmente de forma absoluta aos menores de 16 anos de idade.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Infelizmente, grande parcela dos servidores do INSS ainda não foi orientada sobre as novas disposições acerca da <span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt;"><a href="http://anotdiritofamilia.blogspot.com.br/2007/12/curatela.html"><b>capacidade
civil</b></a></span> e continua a fazer exigências não mais aceitas pelo sistema jurídico”, afirma a professora. </span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com informações do IBDFAM e do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.</span></em></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-5477716348241575722016-05-14T21:43:00.001-03:002016-05-14T21:43:07.140-03:00ANOTAÇÕES - DIREITO DE FAMÍLIA: COMO PRESTAR CONTAS - PASSO A PASSO DE UMA PLANILHA CONTÁBIL<a href="https://anotdiritofamilia.blogspot.com.br/2013/08/como-prestar-contas-passo-passo-de-uma.html">ANOTAÇÕES - DIREITO DE FAMÍLIA: COMO PRESTAR CONTAS - PASSO A PASSO DE UMA PLANILHA CONTÁBIL</a>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-962031151502553682016-05-14T21:13:00.000-03:002016-05-14T21:13:12.343-03:00APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES EM CARGOS ADMINISTRATIVOS EM SC CONTRARIA DECISÃO DO STF<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17426, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que incluiu novas funções exercidas por professores naquelas que têm direito à aposentadoria especial do magistério.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o relator, a decisão da Justiça catarinense afrontou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772. Na ocasião, a Corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 67, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996. O dispositivo considerava como funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria especial, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Na ocasião, a preocupação do Tribunal parece ter sido o excessivo alargamento da noção de magistério. Reviu-se o entendimento anterior – que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula –, mas sem afirmar, com isso, que o desempenho de quaisquer funções administrativas pelo professor contaria como magistério”, disse. O ministro Roberto Barroso já havia concedido liminar suspendendo o ato do juízo da Vara de Florianópolis.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo o relator, a decisão da Justiça de Santa Catarina incluiu na categoria as seguintes funções que teriam direito a aposentadoria especial: secretário-geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria, secretário de núcleo de ensino modularizado, articulador de tecnologia de informação, auxiliar para serviços administrativos, auxiliar de serviços administrativos e responsável pela chefia de departamento.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o ministro Luís Roberto Barroso, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772. “Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta”, disse.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O relator apontou que a decisão da Justiça estadual declarou que toda atividade exercida por professor fora da sala de aula, ainda que não exclusivamente, seria dotada de caráter pedagógico. “É dizer: a natureza pedagógica seria inerente ao agente e ao local em que exercida a função, e não ao conjunto de atribuições a ela inerentes, tese que afronta diretamente a interpretação conforme realizada pelo STF na ADI 3772”, frisou.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, o ministro cassou a sentença na parte em que estabeleceu que fossem consideradas as funções previstas no Anexo II da Determinação de Providências 1/12, da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, como aptas à concessão da aposentadoria especial do magistério.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STF</span><br />
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a
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<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background: #FCFBF5; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-23804688895546152832016-05-05T21:17:00.002-03:002016-05-05T21:17:19.078-03:00REFORMA MILITAR POR ACIDENTE NÃO PRESSUPÕE INVALIDEZ PARA OUTRAS ATIVIDADES<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“O fato de o beneficiário de seguro de vida em grupo ter sido reformado pelo Exército não implica o reconhecimento da sua invalidez permanente total para fins de percepção da indenização securitária em seu grau máximo”.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial que negou direito à complementação de indenização securitária a um cabo do Exército reformado por estar incapaz para o serviço militar.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O militar, beneficiário de seguro de vida em grupo, sofreu acidente de trabalho...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">que resultou em redução funcional de seu ombro direito. Administrativamente, recebeu 12,5% do total segurado.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Reforma</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Meses depois, após receber a notícia de que seria reformado por estar incapaz para o serviço militar, o cabo formulou pedido de complementação da indenização para receber o valor integral da apólice previsto para o caso de invalidez total por acidente.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a conclusão pela invalidez para o serviço militar não significa declaração de incapacidade para outras atividades civis.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com a sentença, como a perícia realizada administrativamente apurou a incapacidade parcial de 12,5% para o trabalho e, por não constar na apólice que a incapacidade se refere à atividade habitual do segurado, deveria ser observada a cláusula contratual que determina a aplicação da tabela da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para fins de apuração do percentual de invalidez e quantificação do valor indenizatório.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Tribunal de Justiça estadual reformou a decisão sob o fundamento de que o contrato de seguro deve ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor. Segundo o acórdão, ainda que existisse cláusula que definisse como incapacidade total aquela que impedisse o segurado de desempenhar qualquer atividade laboral, seria abusiva. Isso porque o reconhecimento da invalidez total para o serviço militar implicaria o reconhecimento dessa condição para qualquer atividade.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cláusula expressa</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No STJ, a conclusão foi outra. O relator, ministro João Otávio de Noronha, aplicou entendimento análogo ao posicionamento do tribunal nas hipóteses em que, reconhecida a aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o laudo que atesta a incapacidade total do trabalhador não exonera o segurado de realizar nova perícia para demonstrar sua invalidez total e permanente para o trabalho com a finalidade de percepção da indenização securitária.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para Noronha, só seria admitido o entendimento do tribunal de origem se houvesse cláusula expressa de que, para o recebimento de indenização por invalidez total permanente, a declaração de invalidez total do segurado implicasse o reconhecimento da incapacidade para qualquer atividade laboral.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A turma, por unanimidade, acompanhou o relator e restabeleceu a sentença, que havia julgado improcedente o pedido.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a
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<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-family: 'Blackadder ITC'; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Maria
da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-78525578939044639542016-03-25T17:49:00.003-03:002016-03-25T17:49:44.491-03:00INSS É CONDENADO A PAGAR AUXÍLIO-DOENÇA E AUTOR RECORRE, PLEITEANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">O autor ajuizou ação, porque se encontra incapacitado para o trabalho em decorrência de problemas nos membros superiores de origem ocupacional. Postula a concessão de benefício acidentário, inclusive formulando pedido de tutela antecipada. Deferiu-se a tutela antecipada para restabelecimento do anterior auxílio-doença acidentário e a r. sentença julgou procedente o feito para condenar o INSS a pagar ao autor auxílio-doença acidentário.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">O autor, irresignado, recorreu, porque entende ser portador de moléstia incapacitante que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária ao invés de auxílio-doença.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Remetidos os autos ao Segundo Grau, foi o julgamento convertido em diligência, para que sejam feitos novos exames periciais, a saber se as lesões foram desencadeadas e/ou agravadas pelas condições inóspitas de trabalho e se...</span><br />
<a name='more'></a><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">há na espécie prejuízo funcional decorrente a merecer o amparo postulado, esclarecendo se a incapacidade, se constatada, é permanente ou temporária, total ou parcial, ou se necessita de demanda de maior esforço para o desempenho da sua atividade habitual. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
0001374-54.2011.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é apelante VALDIR
JOSE DOS SANTOS, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Converteram o julgamento em diligência. V.
U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO. São Paulo, 8 de março de 2016. Luiz De Lorenzi
RELATOR </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACIDENTÁRIA - LESÕES POR ESFORÇOS
REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME
OCUPACIONAL - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA
MÉDICA.
“Sem embargo da conclusão exarada pelo laudo médico
produzido e do desfecho dado à demanda em Primeiro
Grau, considero necessária na espécie a renovação da
prova médica para melhor avaliação do quadro
reclamado na inicial”.
Julgamento convertido em diligência.
VJS move a presente ação contra o INSS
alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o trabalho em
decorrência de problemas nos membros superiores de origem
ocupacional. Postula a concessão de benefício acidentário, inclusive
formulando pedido de tutela antecipada. Deferiu-se a tutela antecipada para restabelecimento do
anterior auxílio-doença acidentário a favor do autor, o que restou
cumprido pelo INSS (fls. 39 e 42/45).
O laudo médico-pericial veio aos autos (fls. 86/87).
Sobreveio a r. sentença que julgou procedente o feito para
condenar o INSS a pagar ao autor auxílio-doença acidentário a partir da
data do requerimento administrativo (27.01.2011 - fls. 38), além de
juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios fixados em
15% sobre as parcelas até então vencidas. Determinou o Juízo a remessa
dos autos a esta Instância para o reexame necessário (fls. 99/101).
Inconformado, apela o autor pugnando pela reforma parcial
do julgado. Insiste, em suma, na alegação de que é portador de moléstia
incapacitante que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria
por invalidez acidentária ao invés de auxílio-doença (fls. 104/108).
O INSS não apresentou resposta (certidão às fls. 112).
Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, por decisão monocrática do Relator Federal sorteado
foram eles encaminhados a esta Corte em face da competência
acidentária reconhecida (fls. 114). É o relatório, adotado no mais o da r. sentença.
Sem embargo da conclusão da prova médica produzida e
do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, reputo conveniente por
ora a conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia
de forma a possibilitar melhor avaliação do quadro reclamado pelo
autor.
Caberá ao médico de confiança deste Juízo, com atenta
análise de todo o histórico médico-ocupacional constante dos autos e da
conclusão exarada pelo Perito nomeado em Primeira Instância (fls.
86/87), posicionar com clareza, valendo-se de elementos fidedignos e
de todos os exames pertinentes que se fizerem necessários, inclusive
vistoria no ambiente laboral acaso necessária, se efetivamente está o
autor acometido de lesões nos membros superiores, se foram elas
desencadeadas e/ou agravadas pelas condições inóspitas de trabalho e se
há na espécie prejuízo funcional decorrente a merecer o amparo
infortunístico postulado, esclarecendo, ainda, se a incapacidade, se
constatada, é permanente ou temporária, total ou parcial, ou se necessita
de demanda de maior esforço para o desempenho da sua atividade
habitual.
Poderá o autor, querendo, pedir no Juízo de Origem a
requisição das passagens necessárias para o seu deslocamento para se submeter à perícia aqui determinada, nos moldes do Comunicado da
Presidência do Tribunal de Justiça nº 000149/07 (DJE de 27.03.2007, P.
01). Ante o exposto, pelo meu voto, converto o julgamento
em diligência para que nova perícia seja realizada pelo Dr.
Eduardo de Moraes, médico da Divisão de Perícias Acidentárias da
Capital/SP, devendo o Cartório providenciar a designação de data
para tanto e respectiva intimação do autor, através de seu
advogado pela imprensa, para comparecimento, evitando-se assim a
demora da tramitação de uma carta de ordem. Arbitro desde logo
os honorários do Perito em R$900,00 (novecentos reais), cabendo ao
INSS (mediante intimação pessoal, via mandado, do seu Procurador Chefe)
efetuar o depósito no prazo de 15 dias. Com a chegada do
laudo, liberem-se os honorários a favor do Perito Judicial e intimem-se
as partes para manifestação, retornando, oportunamente, os
autos para prosseguimento do julgamento.
LUIZ DE LORENZI
Relator</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJSP. Apelação nº 0001374-54.2011.8.26.0038 </span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É
só clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask
questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a
great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-39356673422697602082016-03-25T17:30:00.000-03:002016-03-25T17:30:44.268-03:00DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM O ADICIONAL DE 25%<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">A autora sofreu atropelamento no trajeto entre sua casa e o trabalho (in itinere) e passou a apresentar incapacidade total e definitiva para qualquer atividade de trabalho, sob aspecto psiquiátrico, e passou a necessitar de auxílio para as atividades da vida diária.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Ajuizada ação, por sua curadora, verificou-se legítimo seu direito à aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, por força do art. 45 da Lei n. 8.213/91 e do Decreto 3048/99, anexo I e item 3. </span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Depois de periciada, fundamenta também a sentença a própria concessão administrativa do auxílio-doença acidentário por parte do INSS, que reforça a...</span><br />
<a name='more'></a><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">existência do nexo causal. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
0039307-84.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado/apelante MIM. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V.
U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO
BONILHA (Presidente) e LUIZ DE LORENZI. São Paulo, 22 de março de 2016. MARCOS DE LIMA PORTA
RELATOR </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VOTO Nº 2611 2/10 Recurso voluntário do INSS conhecido,
nos termos do art. 91 e art. 1007, § 1º do
CPC/2015.
Recurso adesivo interposto pela obreira
conhecido. Presença dos requisitos
legais.
Reexame necessário conhecido.
Sentença ilíquida proferida contra o INSS.
Súmula nº 423, do Supremo Tribunal
Federal e Súmula nº 490, do Superior
Tribunal de Justiça. Inteligência do art.
496, I do Código de Processo Civil - CPC/2015.
Acidentária. Acidente in itinere.
Teleoperador II. Transtorno demencial
pós-traumático. Laudo que constata a
incapacidade total e permanente para o
trabalho e necessidade de auxílio para
execução de atividades da vida diária.
Nexo de causalidade caracterizado. Direito à aposentadoria por invalidez com
direito ao acréscimo de 25% na
aposentadoria. Inteligência do art. 45 da
Lei 8.213/91 e do Decreto 3048/99, anexo I
e item 3. Sentença de procedência.
Manutenção.
Termo inicial: a partir da juntada do laudo
pericial (DCB 19.11.2012 fl. 349), vedada
acumulação com qualquer outro
benefício decorrente da mesma moléstia
e compensando-se eventuais valores
recebidos em razão da tutela antecipada
deferida (fl. 97).
Valores atrasados: (i) deverão ser
corrigidos monetariamente a partir do
termo inicial pelo IGP-DI (Lei 9.711/98),
até a conta de liquidação, a partir de
quando deverá incidir o IPCA-E (Resp.
1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, j. em 22.04.2009, DJ de
20.05.2009), e ainda no que couber, a
decisão da ADI 4357 pelo STF; e, (ii) juros
de mora são devidos a partir do termo
inicial de modo decrescente, mês a mês,
nos termos da Lei 11.960/09, art. 5º.
Citação que ocorreu em 01.12.2009 fl.
87. Inaplicabilidade da Súmula 204 do E.STJ.
Honorários advocatícios fixados nos
termos do art. 111 do STJ, no percentual
de 15%.
Recurso voluntário do INSS improvido.
Recursos, adesivo do obreiro e oficial,
providos em parte.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS interpõe recurso de apelação contra a
sentença de fls. 387 e 390, que julgou parcialmente
procedente o feito e condenou-o na concessão do benefício
de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% pela
necessidade de assistência de terceiro, mais os atrasados,
com os consectários legais e honorários advocatícios
arbitrados em R$ 2.000,00.
Em preliminar, quer recolher as
despesas de porte de remessa e de retorno ao final do
processo nos termos do art. 27 do Código de Processo
Civil.
No mérito, alega que não restaram
comprovados a incapacidade tampouco o nexo etiológico.
Questiona, alternativamente, o termo inicial do benefício, os juros e a correção monetária; pede a redução da verba
honorária. Quer, pois, o provimento do recurso, com a
inversão do julgado e a improcedência da ação. Ao final
prequestiona a matéria aqui discutida.
Em contrarrazões recursais, a obreira
pede a manutenção da sentença pelos seus jurídicos e
legais fundamentos.
MIM, por sua vez,
interpões recurso adesivo.
Em sua defesa, pede: “que seja fixado
como termo inicial da aposentadoria por invalidez
acidentária desde a data de início da incapacidade fixada
no Laudo Pericial” e novo arbitramento dos honorários
advocatícios (fl. 426).
O INSS reiterou os termos de suas
manifestações e pediu pela reforma da sentença recorrida.
Por se tratar de interesse de incapaz o
Ministério Público apresentou às fls. 439 a 442, parecer
consignando o seguinte:
[...] Por isso o parecer desta Procuradoria de Justiça é no sentido de se negar
provimento ao recurso principal e dar provimento parcial ao apelo adesivo,
somente par modificar os honorários advocatícios, na forma acima exposta,
mantendo-se, no mais a correta e justa sentença proferida pelo ilustre Doutor José
Maurício Conti.
Esse é o relatório. Conheço dos recursos interpostos pelas
partes, pois, encontram-se presentes os requisitos legais.
Por imposição normativa (art. 496,
inciso I, do Código de Processo Civil CPC/2015), mais as
Súmulas 423 do STF e 490 do STJ, nas sentenças ilíquidas,
entre elas a deste caso, para o trânsito em julgado deve
ocorrer o reexame necessário. Como consequência, passo
pois, a decidir o recurso oficial que ora considero
interposto, em conjunto com os recursos voluntários
interpostos.
A autora foi admitida na Empresa
ATENTO BRASIL S/A., em 17 de abril de 2007, na função
de Teleoperador II (fl. 17).
Relata que em razão de acidente in
itinere, (atropelamento) “é portadora de a) Alucinose
Orgânica CID 10:F06; b) Outros transtornos Mentais
Especificados Devidos a uma Lesão e Disfunção
Cerebral e a uma Doença Física (CID 10: F06.8); c)
Síndrome pós-traumática (CID 10: f07.2); d)
Transtorno da Maturação Sexual (CID 10: F066); e)
Enxaquecas sem especificação (CID 10: G43.9); f)
Sequelas de Traumatismo Intracraniano (CID 10:
T90.5); g) Disacusia Neurossensorial em Grau Grave
à esquerda e Disacusia em Grau leve em 6kHz à
Direita” (fl. 5 CAT: fl. 18). Recebeu auxílio-doença por acidente
de trabalho NB 532.198.348-4, DIB 17.09.2008 DCB
17.07.2009 CID S 80.1 (contusão de outras partes e de
partes NE perna fls. 107 e 110).
Em audiência de conciliação foi
deferida a tutela antecipada para o restabelecimento do
auxílio-doença por acidente de trabalho (fl. 97).
Foram realizados por determinação
judicial três laudos periciais: o primeiro por expert em
psiquiatria (fls. 174 a 180), o segundo por expert em
neurologia (fls. 189 a 192), e o terceiro por
otorrinolaringologista (fls. 306 a 309);
O patrono da autora, também
apresentou laudo pericial atual realizado pelo IMESC,
quando de suas manifestações aos laudos dos peritos
judiciais nomeados (fls. 330 a 332), e a Certidão de
Curatela da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de
Osasco (fl. 333).
Diante das divergências apuradas
entre os laudos apresentados, e com amparo no artigo 130
do CPC o juízo a quo determinou uma quarta e derradeira
perícia com o novo Expert em psiquiatria (fl. 343).
O último laudo pericial de fls. 350 a
355 é claro e escorreito, foi realizado sem qualquer vício ou contradição, e sob o crivo do contraditório; o perito
judicial não só entrevistou pessoalmente a obreira, como
também realizou o exame físico geral, o exame físico
especial, levou em conta os exames complementares,
discutiu o caso de forma técnico-científica e concluiu o
seguinte:
DIAGNÓSTICO
Transtorno Demencial pós traumático AT.
CONCLUSÕES
A autora apresenta funções psíquicas prejudicadas após A.T, que deverão ser
consideradas sequelas pós traumática. Em consequência desta realidade Autora
apresenta incapacidade total e definitiva para qualquer atividade de trabalho, sob
aspecto psiquiátrico, s.m.j
OBSERVAÇÃO
A curadora já designada deverá ser mantida.
Nesse contexto, vejo que a
constatação de que a obreira no exercício de suas funções
de trabalho veio a sofrer acidente típico que lhe gerou
incapacidade total e permanente, e que necessita de
auxílio para as atividades da vida diária, legítimo seu
direito à aposentadoria por invalidez com o adicional de
25%, por força do art. 45 da Lei n. 8.213/91 e do Decreto
3048/99, anexo I e item 3.
A própria concessão administrativa do
auxílio-doença acidentário por parte do INSS reforça, por derradeiro, a existência do nexo causal.
De rigor, pois, manter a sentença
quanto à matéria de fundo desta demanda judicial
proposta.
A sentença bem fixou o valor do
benefício: renda mensal correspondente a 100% do salário
de benefício, com o abono anual e termo inicial da data da
juntada do laudo pericial em juízo (19.11.2012 fl. 349),
vedada a acumulação com qualquer outro benefício
decorrente da mesma moléstia, e compensando-se
eventuais valores recebidos em razão da tutela antecipada
deferida (fl. 97), nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei
8.213/91.
A verba honorária deve seguir
remansosa jurisprudência quanto à aplicação da Súmula
111 do STJ; o percentual de 15% deve ser adotado, pois,
bem se ajusta a este caso concreto, face ao valor do
benefício apurado, e zelo e dedicação profissional com que
a defesa da obreira atuou neste caso.
Em relação aos valores atrasados,
consigno que deverão ser corrigidos monetariamente a
partir do termo inicial pelo IGP-DI (Lei 9.711/98), até a
conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o
IPCA-E (Resp. 1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, j. em 22.04.2009, DJ de 20.05.2009), e ainda no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo STF.
Os juros de mora são devidos e
deverão ser contados a partir do termo inicial, de modo
decrescente, mês a mês, observando-se a Lei 11.960/09,
art. 5º. Como a citação ocorreu em 01.12.2009 fl. 87,
portanto, inaplicável a Súmula 204 do E. STJ ao presente
caso.
Para fins de prequestionamento
consigno que nenhuma norma constitucional ou
infraconstitucional foi violada, ajustando o caso ao
ordenamento jurídico em vigor.
Pelo exposto, pelo meu voto: i)
conheço do recurso voluntário do INSS e nego-lhe
provimento; e, ii) quanto aos recursos, adesivo da autora e
oficial, conheço e dou-lhes provimento em parte.
MARCOS DE LIMA PORTA
Relator</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJSP. São Paulo Apelação: 0039307-84.2009.8.26.0053 </span><br />
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-81768143252064981932016-03-25T17:10:00.000-03:002016-03-25T17:10:20.052-03:00AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS PELA MESMA CAUSA<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">O autor da ação recebia o benefício de auxílio-acidente em razão de sequelas auditivas (PAIR) que geraram redução parcial e permanente da sua capacidade de trabalho, e que possuíam nexo causal com as suas atividades de trabalho exercidas. </span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Teve seu benefício cessado, em virtude de ter se aposentado com contagem de tempo especial. Recorreu da sentença, vez que entende ter direito à cumulação dos benefícios uma vez que possui direito adquirido ao recebimento do auxílio acidente.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça manteve a sentença, porque...</span><br />
<a name='more'></a><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">inadmissível receber dois benefícios pela mesma causa.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
0011779-66.2013.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante JCP (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO
BONILHA (Presidente) e LUIZ DE LORENZI. São Paulo, 22 de março de 2016. MARCOS DE LIMA PORTA
RELATOR </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VOTO Nº 2612 2/5 Recurso de apelação interposto pelo
obreiro conhecido. Presença dos
requisitos legais.
Acidentária. Beneficiário da
aposentadoria por tempo de
contribuição. Período em atividade
especial levado em conta. Mesmo fato
gerador. Impossibilidade de haver a
acumulação com o benefício de auxílio acidente.
Sentença de Improcedência.
Manutenção. Recurso impróvido.
JCP interpõe recurso
de apelação contra a sentença de fls. 96 a 99 que julgou
improcedente sua pretensão inicial consistente na
possibilidade de acumular a aposentadoria por tempo de
contribuição e o benefício do auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho (PAIR), por falta de amparo legal.
Em sua defesa sustenta, em síntese,
que faz jus à cumulação dos benefícios uma vez que possui
direito adquirido ao recebimento do auxílio acidente. Pede,
pois a inversão do julgado e o provimento do recurso com
a procedência da ação.
O INSS, em contrarrazões recursais,
pede pela manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos. Caso seja reformada a sentença, pede: i)
que seja observada a lei vigente por ocasião do infortúnio;
ii) que não seja condenado ao pagamento de despesas
processuais pois não houve qualquer dispêndio pelo autor
por ser beneficiário da justiça gratuita; iii) que eventual
condenação seja acrescida de juros e correção monetária
aplicados à caderneta de poupança; iv) que os honorários
advocatícios sejam fixados em percentual sobre as
diferenças devidas somente até a data da sentença; e,
finalmente, v) que a data de início do benefício seja fixada
a partir da juntada do laudo médico aos autos e que ao réu
seja determinada a submissão a exames médicos
periódicos a cargo da Previdência social para verificação de
eventual permanência do estado de incapacidade,
consoante o prescrito no art. 101 da Lei 8213/91.
O presente feito teve o andamento
suspenso, nos termos dos art. 265, IV, a, do CPC, ante a inexistência do trânsito em julgado da decisão de
concessão da aposentadoria especial (fls. 146 e 144).
Com a notícia do trânsito em julgado
(fl. 151), retomo a apreciação do feito.
Esse é o relatório.
Conheço do recurso voluntário, pois,
presentes seus requisitos legais.
No mérito, vejo que ele não comporta
provimento.
O apelante recebia o benefício de
auxílio-acidente NB 108.996.592-0 desde 1996, pois ficou
com sequelas auditivas (PAIR) que geraram redução
parcial e permanente da sua capacidade de trabalho, e que
possuíam nexo causal com as suas atividades de trabalho
exercidas.
Ocorre que o autor teve seu benefício
cessado, em virtude de ter se aposentado com contagem
de tempo especial nos termos da sentença proferida nos
autos nº 0000823-70.2010.403.6121, da 1ª Vara Federal
de Taubaté.
Conforme se vê da sentença de fls. 32
a 38, foi reconhecido como tempo laborado em condições
especiais o período compreendido entre 02/06/1980 até
17/07/2009, na Empresa Ford Motor Company Ltda. E, ainda, que “o autor trabalhou
durante 29 anos exposto ao agente insalubre ruído, pois,
considerando todos os períodos trabalhados com exposição
ao citado agente, reconhecido na presente fundamentação,
o autor totaliza um período total de atividade especial em
29 anos, 1 mês e 16 dias” (fl. 36).
Portanto, inadmissível receber dois
benefícios pela mesma causa.
Nesse sentido é o Reexame Necessário
nº 0405210-70.2009.8.26.0577, j. 17.12.2013, Rel. Des.
João Negrini Filho, da 16ª Câmara de Direito Público do
TJSP</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PAIR - AUXÍLIO-ACIDENTE OBREIRO QUE PASSOU A PERCEBER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL - RECEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS PELA MESMA CAUSA INADMISSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ. Remessa oficial provida para inversão do julgado. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso. MARCOS DE LIMA PORTA Relator</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJSP. Apelação: 0011779-66.2013.8.26.0625 Comarca: 4ª Vara Cível de Taubaté </span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É
só clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask
questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a
great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-89925124547872942842016-03-25T16:36:00.000-03:002016-03-25T16:36:48.138-03:00CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECISA DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">A operadora de caixa ajuizou pedido de auxílio-acidente, em virtude de apresentar fortes dores no ombro. Segundo o perito, tanto a bilateralidade das lesões apresentadas afastam o direito pleiteado, pela inexistência de nexo causal, como o problema, segundo o técnico, é passível de solução por pequena cirurgia, conclusão que afasta a tese de incapacidade laboral.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Inconformada com a sentença, recorreu, mas a decisão foi confirmada pelo...</span><br />
<a name='more'></a><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">acórdão, que abaixo transcrevo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO
BONILHA (Presidente) e LUIZ DE LORENZI. São Paulo, 22 de março de 2016. MARCOS DE LIMA PORTA
RELATOR </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pedido de realização de
Perícia Médica por especialista. Laudo
pericial lógico e conclusivo. Ausência de
prejuízo e de motivo jurídico relevante.
Auxílio-acidente. Operadora de
hipermercado. Lesão no membro
superior direito. Laudo pericial
conclusivo, escorreito e negativo.
Ausência de comprovação do nexo de
causalidade. Sentença de Improcedência.
Manutenção. Recurso Impróvido.
RGFN interpõe recurso de apelação contra a
sentença de fls. 226 e 227, que julgou improcedente sua
pretensão inicial consistente na concessão do benefício de
auxílio-acidente, por ausência de comprovação dos requisitos legais, em especial, o nexo de causalidade.
Em preliminar, pede que seja realizada
nova perícia médica efetuada por especialista em
ortopedia, em reumatologia e por especialista em Medicina
do Trabalho para comprovação do nexo causal.
No mérito, sustenta que preenche os
requisitos legais para a obtenção do benefício postulado.
Quer, pois, a revisão das provas, com a inversão do
julgado e a procedência da ação.
O INSS, apesar de intimado, deixou de
apresentar suas contrarrazões recursais.
Esse é o relatório.
Conheço do recurso voluntário da
obreira, pois presentes os requisitos legais.
A preliminar é descabida porque o
laudo pericial é lógico e conclusivo, foi feito sob o crivo do
contraditório, e não há razão alguma para torná-lo
imprestável.
Ele, de forma clara e cristalina,
enfrenta as questões relevantes de ordem técnica e
científica sobre a situação médica da apelante.
Como se não bastasse, a irresignação
da parte só se deu após a vinda do laudo a ela
desfavorável para os autos, o que implica no seu mero inconformismo.
Ademais, a obreira deixou de se valer
do meio hábil e apto para contrastar o laudo pericial,
previsto no art. 433, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
No caso, o juízo bem formou seu
convencimento com as provas existentes nos autos e
decidiu a causa aplicando corretamente o direito em vigor.
Colhe-se na sentença recorrida o
seguinte trecho relevante (fls. 226 e 227):
O trabalho técnico é conclusivo. Não há motivação fática ou jurídica para a
renovação da prova (fls. 225). De fato, diagnosticaram-se patologias em ambos os
membros superiores. A bilateralidade implica em origem variada, que não
decorrente da atividade. Descaracterizou-se o liame causal. Eventual direito da
autora se delimita no campo previdenciário (fls. 168/169).
No mérito, o recurso não merece ser
provido.
A obreira foi admitida na Empresa
Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de
Açúcar), em 18 de julho de 2008, na função de Operadora
de Hipermercado.
Relata que em decorrência do exercício
profissional, pelos esforços repetitivos, foi acometida de
fortes dores no membro superior direito (CAT - fl. 20).
Recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB 544.225.080-1, no período de 03 de janeiro
de 2011 a 28 de setembro de 2011 (fl. 114).
Ocorre que o laudo pericial de fls. 166
a 169 é claro e objetivo, foi realizado de forma escorreita e
sob o crivo do contraditório; demonstra que o perito
judicial entrevistou pessoalmente a obreira, realizou
exame físico geral, exame físico especial, levou em conta
os exames complementares, discutiu o caso e concluiu o
seguinte:
Discussão e conclusão:
De acordo com o exame dos autos, exame clínico da autora e exames
complementares solicitados, chegamos as seguintes conclusões:
a) é portadora de tenopatia de supra-espinhal, sinovite do tendão do bíceps e
bursite á direita e sinovite do tendão do bíceps e bursite á esquerda, tenopatia dos
extensores bilateral, sendo punhos e mãos normais ultrassonograficamente. O
estudo comparativo dos ultrassons de 10/11/10, 26/05/11, 12/09/11 e 06/08/13,
sendo o primeiro antes do afastamento e todos os outros após o afastamento
aonde não exercia a função de Operadora de Hipermercado aonde se observa
uma prova significativa da tenopatia do supra espinhal direito, o aparecimento de
alterações no ombro esquerdo que era normal em 12/09/11, à característica
itinerante da tenopatia do cotovelo (10/11/10 epicondilite lateral, 26/05/11
inflamação da fossa cubital e 06/08/13 tenopatia dos extensores bilateral). A
tenopatia dos extensores do punho direito em 10/11/10 estando os flexores
normais, tenopatia dos flexores do punho direito em 26/05/11 estando os
extensores normais e o ultrassom normal atual sugere etiologia sistêmica ou se
DORT não é decorrente da função que exercia na companhia Brasileira de
Distribuição, pois não a exerce desde 03/11/11. Não causa incapacidades.
b) é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral, operadora recentemente à
direita e com indicação cirúrgica à esquerda. A bilateralidade fala contra a
etiologia Dort. Patologia de etiologia variada que passa pelas causas
inflamatórias, causas reumáticas, causas endócrinas, causas metabólicas, sexo,
idade, etc e etc. É resolvida com pequena cirurgia ambulatorial com anestesia local. Como a cura depende da regeneração de fibras nervosas que é um
processo muito lento mantém os achados eletromiográficos por um longo período,
mais ele tende a normalizar com o decorrer do tempo. Em nossa opinião a
etiologia é sistêmica e a mesma que desencadeou os achados do item a. Não
causa incapacidades.
Diante do exposto chegamos à conclusão que a autora não porta sequelas a
indenizar nem moléstia do trabalho a classificar.
Nesse contexto, vejo que restou sem
demonstração o nexo causal das sequelas mencionadas na
inicial para com a atividade laborativa da obreira.
Não há, portanto, comprovação cabal
da existência do nexo causal válido para gerar o direito ao
benefício acidentário postulado.
De rigor, pois, manter o decreto de
improcedência.
Pelo exposto, conheço do recurso
voluntário da obreira e, quanto ao mérito, nego-lhe
provimento.
MARCOS DE LIMA PORTA
Relator</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TJSP. APELAÇÃO Nº 0041568-17.2012.8.26.0053 Comarca: 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É
só clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask
questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a
great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-55441861560927312232016-03-25T16:13:00.002-03:002016-03-25T16:13:37.806-03:00ACIDENTE DO TRABALHO:DEVIDA INDENIZAÇÃO COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: blue;">Caracterizado o acidente de trabalho quando o empregado </span><span style="color: blue;">sofreu trauma</span><span style="color: blue;"> quando montava painel elétrico, que o afastou do trabalho e deixou sequelas neurológicas, com a limitação da extensão e flexão do pé esquerdo. As sequelas após as consolidações das lesões decorrentes de acidente que reduziram a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, com a constatação da incapacidade laboral parcial e definitiva, tornaram legítimo o direito à indenização, nominada de auxílio-acidente. </span></span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Confirmadas as afirmações por perícia, a sentença acolheu integralmente o pedido do autor e concedeu o beneficio do auxilio acidente, mais o pagamento do abono anual e as parcelas vencidas com os consectários legais com termo inicial a partir do...</span><br />
<a name='more'></a><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">dia seguinte ao da alta indevida, além da verba honorária, que seguiu remansosa jurisprudência quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ; no percentual de 15%. </span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;"> Os autos subiram para reexame necessário. O tribunal proveu em parte o recurso, nos termos do acórdão abaixo transcrito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº
0021663-89.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUIZO EX
OFFICIO, é recorrido VSSF. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V.
U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO
BONILHA (Presidente) e LUIZ DE LORENZI. São Paulo, 22 de março de 2016. MARCOS DE LIMA PORTA
RELATOR </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VOTO Nº 2614 2/6 Apelação:0021663-89.2013.8.26.0053
Comarca: 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo
Apelante: Juízo Ex Officio
Apelado: VSSF Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Reexame Necessário. Sentença que
acolheu integralmente o pedido do autor
e concedeu o beneficio do auxilio acidente,
mais o pagamento do abono
anual e as parcelas vencidas com os
consectários legais com termo inicial a
partir do dia seguinte ao da alta indevida
(DCB – 29.04.2013 – fl. 40). Manutenção.
Valores atrasados: (i) deverão ser
corrigidos monetariamente a partir do
termo inicial (30.04.2013) pelo IGP-DI (Lei
9.711/98), até a conta de liquidação, a
partir de quando deverá incidir o IPCA-E
(Resp. 1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, j. em 22.04.2009,
DJ de 20.05.2009), e ainda no que couber,
a decisão da ADI 4357 pelo STF e, (ii)
juros de mora são devidos da citação
(18.06.2013 fl. 28 v.), de forma englobada entre o termo inicial e a
citação, e, após de modo decrescente
mês a mês, observando-se a Lei
11960/09, art. 5º.
Recurso oficial parcialmente provido.
O Juízo da 2ª Vara de Acidentes de
Trabalho da Capital recorre de ofício da sentença por ele
proferida e que acolheu integralmente a pretensão inicial e
condenou a Autarquia ao pagamento do beneficio de
auxílio-acidente em favor do autor, bem como condenou o
interessado no pagamento do respectivo abono anual, a
partir do dia seguinte à última alta médica, mais os
atrasados, consectários legais e ônus da sucumbência.
As partes do processo quedaram-se
inertes.
Esse é o relatório.
Conheço da remessa oficial por força
do disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil - CPC/2015.
O obreiro foi admitido na Empresa J.L. Ltda., em 01 de março de 2004, na
função de Montador de Painel. Relata que sofreu acidente de trabalho
em 19 de outubro de 2004, quando estava montando um
painel elétrico, vindo a sofrer um trauma elétrico (CAT fl.
9).
Recebeu o benefício de auxílio-doença
previdenciário NB 505.548.537-6, no período de 13 de
outubro de 2004 a 29 de abril de 2013 (fl. 40).
O laudo pericial de fls. 63 a 75 é claro
e escorreito, foi realizado sem qualquer vício ou
contradição, e sob o crivo do contraditório; o perito judicial
não só entrevistou pessoalmente o obreiro, como também
realizou o exame físico geral, o exame físico especial,
levou em conta os exames subsidiários, discutiu o caso de
forma técnico-científica e concluiu o seguinte:
Do ponto de vista técnico existe nexo causal do acidente e o labor, restaram
sequelas após as consolidações das lesões decorrentes de acidente que
reduziram a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A
eletroneuromiografia no item 1.6.1 Eletroneuromiografia dos membros Superiores
e Inferiores (12/11/2012) neste laudo remete à sequela neurológica de
desnervação antiga restrita ao músculo mais distal suprido pelo nervo fibular
esquerdo: o músculo extensor curto dos dedos. Há limitação de extensão e flexão
do pé esquerdo devido à cicatrização após a enxertia de pele resultar em cicatriz
pobre, inadequada inextensível e courácea. O autor refere estar em
acompanhamento devido à sintomatologia dolorosa atribuída a neuroma em pé
esquerdo.
CONCLUSÃO: O autor apresenta sequelas após as consolidações das lesões
decorrentes de acidente que reduziram a sua capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia. Nesse contexto, vejo que a
constatação de que o obreiro no exercício de suas funções
de trabalho veio a sofrer incapacidade laboral parcial e
definitiva, legítimo seu direito à indenização, aqui
nominada de auxílio-acidente.
Ratifica esse entendimento o fato de
que nenhuma outra prova técnica, na fase do
contraditório, foi produzida no sentido de contrariar o
laudo pericial apresentado.
De rigor, pois, manter a sentença
quanto à matéria de fundo desta demanda judicial
proposta.
O percentual do benefício de 50% deve
ser mantido porque o acidente ocorreu na vigência da Lei
9.528/97 que alterou o art. 86, inciso I, e seu respectivo
parágrafo 1º, da Lei n. 8.213/91. O mesmo se diga em
relação ao abono anual.
O termo inicial deve ser mantido como
o dia seguinte ao da última alta médica (DCB: 29.04.2013
fl. 40), nos termos do art. 86, par. 2º, da Lei n.
8.213/91.
A verba honorária seguiu remansosa
jurisprudência quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ; o percentual de 15%, por sua vez, deve ser mantido porque
ele bem se ajusta a este caso concreto, face ao valor do
benefício apurado, e zelo e dedicação profissional com que
a defesa do obreiro atuou neste processo.
Em relação aos valores atrasados,
consigno que deverão ser corrigidos monetariamente a
partir do termo inicial pelo IGP-DI (Lei 9.711/98), até a
conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o
IPCA-E (REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, j. em 22.04.2009, DJ de 20.05.2009), e
ainda no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo STF.
Os juros de mora são devidos e
deverão ser contados a partir da citação (18.06.2013 fl.
28 v.), de forma englobada entre o termo inicial e a
citação, e posteriormente, de modo decrescente, mês a
mês, nos termos da Lei 11.960/09, art. 5º.
Pelo exposto, pelo meu voto, conheço
do recurso oficial e dou-lhe parcial provimento.
MARCOS DE LIMA PORTA
Relator</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJSP. REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021663-89.2013.8.26.0053</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É
só clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask
questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a
great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-68554781260382187222016-01-21T14:10:00.001-02:002016-03-11T20:58:58.518-03:00EMPRESA QUE NÃO RECOLHE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE INDENIZAR TRABALHADOR ACIDENTADO<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Empregador que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador que, após ser atropelado, é impedido de receber auxílio-doença. Com esse entendimento, a juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa a pagar a uma ex-funcionária R$ 6 mil por danos morais e mais remuneração mensal — quitada em parcela única à título de danos materiais — correspondente ao período de 18 de março de 2012 até um ano após o trânsito em julgado da decisão.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A empregada foi atropelada no dia 17 de março de 2012. A ausência da anotação do emprego na carteira de trabalho da autora da ação e a consequente falta de recolhimento de contribuições previdenciárias impediram a... </span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">trabalhadora de </span><span style="background-color: transparent; font-family: verdana, sans-serif;">receber auxílio-doença do INSS.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em sua defesa, o empregador reconheceu a irregularidade, mas sustentou que, ao ser atropelada, a empregada já não pertencia mais ao quadro funcional do estabelecimento. Para a juíza Mônica Emery, o argumento não se sustenta, tendo em vista que foi comprovada a existência de relação de emprego até a data do acidente. Segundo ela, a omissão do empregador acabou por privar a trabalhadora de receber benefício previdenciário, e assim promover o sustento próprio e de sua família.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“No presente caso, restou indubitável o dano material, consistente na falta de recebimento de auxílio-doença previdenciário a que indubitavelmente a autora faria jus, caso fosse segurada da Previdência Social. Segundo os documentos médicos juntados aos autos e não impugnados, a autora, até a data da última audiência, ainda era portadora de lesões diversas, restando incapacitada parcialmente para o trabalho”, constatou Mônica.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O último laudo médico juntado aos autos pela trabalhadora ainda atestou que, com a consolidação das fraturas, ela deve permanecer portadora de deformidade definitivamente. A sua capacidade laboral é parcial, mas essa condição pode ser modificada por meio de reabilitação. “Dessa conclusão, emerge a sensação de inutilidade, ferindo o princípio de que a dignidade humana é encontrada no trabalho, situação causadora de incontestável dano moral”, observou a juíza na sentença.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Além disso, a julgadora entendeu que a falta de recursos para o sustento próprio da empregada e de sua família, por culpa da empresa, provocou “sofrimento, frustração, vergonha e derrota, como pessoa humana, cidadão, trabalhador e provedor da família”, o que configura dono moral. </span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.</span></em></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="font-style: normal; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Processo 0000004-18.2014.5.10.010</span></strong></em></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: 'Droid Serif', serif; font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for th comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14pt; line-height: 24.0832px;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-10829833208645629692014-07-16T07:09:00.002-03:002016-03-11T20:42:33.558-03:00DEPUTADOS APROVAM REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DOMÉSTICOS<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; line-height: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos foi aprovado ontem (15), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. De origem do Senado, o projeto poderá seguir para sanção presidencial se não houver recurso para que seja apreciado pelo plenário da Câmara.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;">Atualmente os empregadores recolhem 12% e o índice de </span></span><span style="color: blue;"><span style="font-size: 18px; line-height: 20.7px;"><b>...</b></span></span></span><br />
<a name='more'></a><div style="color: #333333; line-height: 20px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">recolhimento do trabalhador doméstico varia de 8 a 11%. A proposta vinha sendo colocada em pauta de votação na CCJ há algum tempo, mas não era apreciada porque os governistas são contrários à matéria. Com isso, tudo indica que haverá recurso para que o texto seja discutido pelo plenário da Câmara.</span></div>
</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; line-height: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Está pronto para ser apreciado pelo plenário da Câmara o projeto de lei complementar, que regulamenta os direitos dos domésticos após a aprovação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos dos domésticos.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; line-height: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Agência Brasil</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; line-height: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: rgb(252 , 252 , 252); font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: rgb(252 , 252 , 252); font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="font-family: "helvetica" , sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></i><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; font-family: "freestyle script"; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-19720051811356735372014-07-15T08:36:00.002-03:002016-03-11T20:43:26.063-03:00MENOR CRIADO POR FAMÍLIA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE MESMO SEM ADOÇÃO REGULARIZADA<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A 6ª Turma do TRF da 4ª Região negou ontem recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor, que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio (SC). Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ação buscando o benefício para o filho foi movida pela viúva em julho de 2007, dois anos após a morte do companheiro. Na época, o menor tinha 13 anos.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ela alegou que vivia com o falecido há mais de 20 anos e que...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ambos criavam o menor desde seu nascimento, pois este teria sido rejeitado pela mãe biológica. O falecido era agricultor e responsável por prover a família.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conforme o INSS, não teria ficado comprovada a dependência econômica do menor. A turma, entretanto, considerou as provas testemunhais como suficientes.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Restando comprovado que o guardião de fato da parte autora era efetivamente o responsável por sua assistência material, moral e educacional, justamente as obrigações exigidas do guardião judicial, deve ser aquele equiparado a este, para fins previdenciários</i>, escreveu o relator, desembargador federal Celso Kipper, no voto.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O julgado refere que ante "<i>a íntima relação entre a guarda e a tutela, e a importância de ambas para a educação, a convivência familiar, a dignidade, o respeito e a assistência material e moral da criança e do adolescente, não se pode dar tratamento previdenciário diverso aos menores que se encontrem sob uma ou outra modalidade de colocação em família substituta</i>.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Embora atualmente o beneficiário já tenha 20 anos, ele deverá receber os valores retroativos à data do óbito do segurado, 1º de outubro de 2005, com juros e correção monetária.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(Proc. nº 2009.72.99.001014-2 - com informações do TRF-4).</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Espaço Vital</span></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-69294710481837046772014-06-30T08:04:00.000-03:002016-03-11T20:44:16.079-03:00MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO A PENSÃO<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Menor sob guarda de servidor tem direito de receber pensão até completar 21 anos, caso seu responsável legal morra. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança 33.022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União que negou o direito ao benefício.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com o processo, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda de...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> seu avô paterno, até sua morte, em setembro de 2002. A pensão foi vetada pelo TCU ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 teria revogado, do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, a pensão a menor sob guarda — prevista no artigo 217, inciso II, “b”, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidores Públicos Civis da União).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A beneficiária sustentou a ocorrência de decadência administrativa com base no artigo 54 da Lei 9.784/1999, “circunstância que impediria a negativa de registro da pensão civil temporária instituía em seu favor”. Sustenta violação de direito líquido e certo por ofensa ao princípio da legalidade e o equívoco da interpretação do TCU acerca do artigo 5º da Lei 9.717/1998. Segundo sua defesa, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social, mas mantido no regime próprio. </span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ministro Ricardo Lewandowski apoiou-se em diversas decisões do Supremo em que foram concedidas medidas cautelares análogas. Numa ponderação de valores, ele levou em consideração o caráter essencialmente alimentar da benefício em questão.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Lewandowski citou o agravo regimental no MS 31.687, de relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado recentemente pela 1º Turma, no qual se ratificou o entendimento de que é direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No mesmo sentido, relacionou o agravo regimental no MS 30.185, de relatoria do ministro Celso de Mello, julgado em 25 de março deste ano pela 2ª Turma do STF. </span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Assessoria de Imprensa do STF.</span></em></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-19437027496742917112014-03-05T09:09:00.002-03:002016-03-11T20:44:52.272-03:00QUEM TEM DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA?<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; line-height: 21px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Instituído no Brasil na década de 1930, pela Lei nº 185, de </span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;">janeiro de</span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;"> </span>1936<span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;"> </span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;">e do Decreto-Lei nº 399, de abril de</span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;"> </span>1938, o salário-família era direito de <span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;">todos os trabalhadores brasileiros</span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;"> </span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;">e correspondia a 5% do</span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;"> </span>salário-mínimo<span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;"> </span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;">local para cada filho menor, até 14 anos de idade.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;">Hoje o benefício está restrito aos trabalhadores de baixa renda e é regulamentado pela Portaria nº 4.883/98 do</span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;"> </span>Ministério da Previdência Social<span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;">.</span><span style="background-color: white; line-height: 19.200000762939453px;"> </span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; line-height: 21px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Salário-família é o benefício que o segurado da previdência social recebe, pago na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade. E</span><span style="line-height: 21px; text-align: justify;">nteados e tutelados, dependentes economicamente, são equiparados, desde que não possuam...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21px; text-align: justify;"> bens suficientes para o próprio sustento.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">Tanto o pai como a mãe, trabalhadores, fazem jus ao recebimento, mensal, de uma quota por dependen</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">te.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">O pagamento é feito pela empresa na qual o trabalhador exerce suas atividades. Quanto aos trabalhadores avulsos recebem eles o benefício do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra. Se o segurado estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o benefício é pago diretamente pela previdência social.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">Não existe carência para receber o benefício. Significa dizer que não existe tempo mínimo de contribuição para que haja direito ao salário-família.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">Faz jus ao salário família o segurado com </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">salário-de-contribuição inferior ou igual ao limite máximo permitido, hoje entre </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">R$ 682,51 e R$ 1.025,81.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">O valor do </span><span style="border: 0px; font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">salário-família, para cada filho ou equiparado com até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 682,50, </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">é de R$ 35,00 (em março de 2014); se receber entre </span><span style="border: 0px; font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">R$ 682,51 e R$ 1.025,81, o valor do benefício é de R$ 24,66 por dependente.</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;"> </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">Para ter direito ao benefício deve o trabalhador apresentar os seguintes documentos:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">- certidão de nascimento dos filhos, enteados ou tutelados (cópia e original ou cópia autenticada);</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">- comprovação de invalidez para dependentes maiores de 14 anos, com avaliação da perícia médica do INSS;</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">- caderneta de vacinação atualizada ou documento equivalente, das crianças com até 7 anos de idade e</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21px; text-align: justify;">- comprovante de frequência escolas das crianças a partir de 7 anos de idade.</span><br />
<div style="border: 0px; line-height: 21px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-54749328491765339192014-02-28T08:06:00.006-03:002016-03-11T20:45:36.533-03:00APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA: Saiba quem pode requerer<div align="center" style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<i style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Cidadão precisa ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 180 meses, ter deficiência há pelo menos dois anos e estar trabalhando para requerer o benefício. Servidores públicos federais, estaduais e municipais não estão contemplados</span></i></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os segurados da Previdência Social com deficiência física, intelectual ou sensorial têm condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para a aposentadoria por idade, a pessoa deve ter no mínimo 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Além disso, deve ser segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), comprovar 180 meses de...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> contribuição para a Previdência Social na condição de pessoa com deficiência.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na aposentadoria por tempo de contribuição, a pessoa também deve ser segurada do RGPS, comprovar no mínimo 180 meses de contribuição para a Previdência Social. Esse benefício é destinado aos segurados com deficiência há, pelo menos, dois anos e leva em conta o grau de deficiência do segurado.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O segurado com deficiência grave poderá requerer aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. No caso de segurado com deficiência moderada, o requerimento do benefício ocorre aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. E, para o segurado com deficiência leve, é possível solicitar a aposentadoria aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><strong style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Avaliação</strong> - A avaliação do grau de deficiência será realizada pela perícia do INSS, composta pela pericia médica previdenciária e pela assistência social. Ambos irão avaliar os fatores limitadores da capacidade laboral da pessoa, levando em consideração o meio social em que ela está inserida e não somente a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e não à Classificação Internacional de Doenças (CID).</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><strong style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Atendimento</strong> - Para requerer o benefício, o segurado deve agendar o atendimento para a aposentadoria especial à pessoa com deficiência, por meio do número 135, ou pelo site da Previdência Social. Na data do atendimento, o segurado será atendido pelo servidor que irá avaliar se há as contribuições mínimas e os demais critérios administrativos. Após o atendimento administrativo será marcada a perícia médica e posteriormente a assistente social.<span id="more-58061" style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para esclarecer sobre quem tem direito ao benefício, como serão realizadas as avaliações social e médica do INSS e como fazer o requerimento, preparamos um conjunto de perguntas e respostas.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1 – O que a pessoa precisa ter para pedir a aposentadoria à pessoa com deficiência?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ela deve ser avaliada pelo INSS para fins da comprovação da deficiência e do grau.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na aposentadoria por idade os critérios para ter direito ao benefício são:</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- Ter deficiência na data do agendamento/requerimento, a partir de 4 de dezembro de 2013;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- Ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- Comprovar carência de 180 meses de contribuição;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- Comprovar 15 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O segurado especial não terá redução da idade em cinco anos, pois já se aposenta aos 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na aposentadoria por tempo de contribuição os critérios para ter o direito ao benefício são:</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- Ter deficiência há pelo menos dois anos na data do pedido de agendamento;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- Comprovar carência mínima de 180 meses de contribuição;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- Comprovar o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência, de:</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os demais períodos de tempo de contribuição, como não deficiente, se houver, serão convertidos proporcionalmente.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O segurado especial tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que contribua facultativamente.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2 – Quais são as etapas para aposentadoria?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São quatro etapas:</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 135 ou no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2 ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na Agência da Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos administrativos;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação com as atividades que o segurado desempenha;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social;</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave).</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3 – Quais são os canais de atendimento para a solicitação da aposentadoria?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O segurado deve agendar o atendimento na Central telefônica da Previdência Social, no número 135, e no Portal da Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, e comparecer na data e hora marcados na Agência da Previdência Social escolhida.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na Central 135, as ligações são gratuitas de telefones fixos e o segurado pode ligar de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No site da Previdência Social, basta acessar o link ‘Agendamento de Atendimento’ e seguir as informações.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">4 – Como é classificada a deficiência?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">5 – Como será avaliado o grau da deficiência?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para avaliar o grau de deficiência, o Ministério da Previdência Social e o Instituto do Seguro Social – INSS, com participação das entidades de pessoas com deficiência, adequaram um instrumento para ser aplicado nas avaliações da deficiência dos segurados.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Esse instrumento, em forma de questionário, levará em consideração o tipo de deficiência e como ela se aplica nas funcionalidades do trabalho desenvolvido pela pessoa, considerando também o aspecto social e pessoal.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">6 – Como será realizada a comprovação das barreiras externas (fatores ambientais, sociais)?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A avaliação das barreiras externas será feita pelo perito médico e pelo assistente social do INSS, por meio de entrevista com o segurado e, se for necessário, com as pessoas que convivem com ele. Se ainda restarem dúvidas, poderão ser realizadas visitas ao local de trabalho e/ou residência do avaliado, bem como a solicitação de informações médicas e sociais (laudos médicos, exames, atestados, laudos do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, entre outros).</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7 – Qual a diferença de doença e funcionalidade?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A doença é um estado patológico do organismo. Ocorre quando há alteração de uma estrutura ou função do corpo. Ela nem sempre leva à incapacidade. Por exemplo, uma pessoa que tem diabetes precisa de tratamento, mas isso pode não torná-la incapaz para determinado tipo de trabalho.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Já a funcionalidade pode ser compreendida como a relação entre as estruturas e funções do corpo com as barreiras ambientais que poderão levar a restrição de participação da pessoa na sociedade. Ou seja, como a deficiência faz com que o segurado interaja no trabalho, em casa, na sociedade.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">8 – Pessoas com doenças ocupacionais se enquadram como deficientes? Por exemplo, casos como perda de função de um braço, ou de uma mão.</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O que a perícia médica e social leva em consideração são as atividades e as barreiras que interferem no dia a dia e os fatores funcionais, ou seja, o contexto de vida e trabalho. Não basta a patologia ou a perda de função, a análise é particular, de caso a caso, levando-se em consideração a funcionalidade.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">9 – Deste grupo, quantas estão aptas a se aposentar?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A concessão da aposentadoria por idade e da aposentadoria por contribuição para a pessoa com deficiência é inédita. Por isso não sabemos a quantidade de pessoas que podem ter esse direito reconhecido.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">10 – Com a entrada em vigor da lei, o sistema do INSS está apto a receber as demandas?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Cabe ressaltar que o direito do segurado, caso seja concedido o benefício, passa a contar a partir do dia em que ele efetivamente agendou o atendimento.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por necessidade de adequação dos sistemas e das agendas dos serviços já prestados pelo INSS:</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- O atendimento terá início a partir do dia 3 de fevereiro de 2014. Mas, o agendamento teve início no dia em que a lei entrou em vigor após a publicação do decreto, em 4 de dezembro de 2013.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">11 – Entre a data do agendamento do atendimento e a data da conclusão do processo pelo INSS, o segurado precisará continuar trabalhando?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O direito do segurado, se efetivamente preencher os requisitos da Lei, conta a partir do dia em que ele agendou o atendimento. Assim, o pagamento também retroagirá a essa data.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A decisão de continuar trabalhando, após o agendamento, cabe exclusivamente ao segurado, tendo em vista que o INSS, não terá meios de confirmar se os requisitos estarão preenchidos, antes do atendimento, onde será realizada a análise administrativa dos documentos e as avaliações médico pericial e social.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">12 – Se o segurado continuar trabalhando terá que pagar o Imposto de Renda?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os segurados terão que recolher normalmente, de acordo com a legislação tributária em vigor.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">13 – Qual a vantagem para os trabalhadores com deficiência com a nova lei?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As pessoas com deficiência terão a redução da idade de cinco anos, no caso da aposentadoria por idade. Já na aposentadoria tempo de contribuição, a vantagem é a redução do tempo de contribuição em dois anos, seis anos ou 10 anos, conforme o grau de deficiência.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">14 – As pessoas já aposentadas antes da Lei Complementar 142/2013 entrar em vigor podem pedir a revisão do seu benefício?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Lei Complementar 142/2013 só se aplica aos benefícios requeridos e com direito a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Benefícios com datas anteriores à vigência da Lei Complementar 142/2013, não se enquadram nesse direito e nem têm direito à revisão.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">15 – Como o segurado poderá calcular o tempo contribuição para a Previdência Social?</span></b></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Basta acessar o link ‘Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição Previdenciária’ (http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/140).</span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Previdência Social</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-87862735931870635702014-02-28T07:59:00.000-03:002016-03-11T20:46:21.432-03:00Demonstrativo de Imposto de Renda de aposentados, pensionistas e demais segurados já está disponível no site da Previdência Social<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2014/02/Banner-IR.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span></a></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Desde esta segunda-feira (24), está disponível para consulta o extrato dos rendimentos para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), ano base 2013, para todos os mais de 31,6 milhões de beneficiários, inclusive, para os isentos. O documento pode ser acessado no site da Previdência Social (<a href="http://www5.dataprev.gov.br/irpf01" style="-webkit-tap-highlight-color: rgb(252, 215, 0); color: #004f80; font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">clique aqui</a>) ou nos terminais de autoatendimento dos bancos.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os beneficiários que tiveram rendimento mensal igual ou superior a R$ 1.710,78 também poderão retirar o comprovante nos terminais de autoatendimento do...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">banco pagador do seu benefício, caso não o tenham recebido em sua residência até o dia 28 de fevereiro.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para acessar o extrato, basta consultar a Agência Eletrônica no site da Previdência Social e clicar no botão <a href="http://www5.dataprev.gov.br/irpf01" style="-webkit-tap-highlight-color: rgb(252, 215, 0); color: #004f80; font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">“Declaração de Imposto de Renda</a>“. O demonstrativo pode ser impresso em casa.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para obter o extrato, o segurado deve informar o ano base que quer consultar (no caso, 2013) , o número do benefício, a data de nascimento, o nome do beneficiário e o CPF. O documento também poderá ser retirado nas Agências de Previdência Social (APS), a partir de 1º de março.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o segurado já tiver senha registrada deverá usá-la para ter acesso ao documento. Caso tenha esquecido, a orientação é procurar uma Agência da Previdência Social para cadastrar a nova senha. Quem nunca teve senha, o acesso ao comprovante será direto, desde que preencha as informações solicitadas pelo site.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O segurado que não conseguir ter acesso ao extrato de rendimento poderá solicitá-lo por meio da Central 135. O demonstrativo ficará disponível na internet para todos os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) porque pode ser usado como comprovante de renda.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Receita Federal do Brasil (RFB) receberá as declarações entre os dias 6 de março e 30 de abril de 2014. As pessoas físicas que são obrigadas a apresentar a declaração à Receita Federal e não o fizerem até a data de vencimento deverão pagar multa pelo atraso na entrega. Não há cobrança de multa para aqueles que não são obrigados a apresentar a declaração.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Previdência Social</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-48292117981253244202014-02-28T07:53:00.003-03:002016-03-11T20:46:56.470-03:00Brasil sedia, em 2014, assembleia extraordinária da Conferência Interamericana de Seguridade Social<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<i style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Evento será realizado no mês de abril, em Natal (RN)</span></i></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da Redação (Brasília)- O Brasil vai sediar, em abril do próximo ano, uma assembleia geral extraordinária da Conferência Interamericana de Seguridade Social (CISS). Durante a reunião, que ocorrerá em Natal (RN), serão definidas possíveis alterações no estatuto do Centro Interamericano de Estudos de Seguridade Social (CIESS).</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nesta quarta-feira (13), em Doha, no Catar, durante o III Fórum Mundial de Seguridade Social, o ministro da Previdência Social brasileiro, Garibaldi Alves Filho, e o secretário geral da CISS, o mexicano Juan Lozano Tovar, agendaram uma reunião de trabalho para o dia 10 de dezembro, em...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Brasília (DF). Na ocasião, serão acertados os detalhes do evento em Natal.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Natal vai receber representantes dos 36 países que integram a Conferência Interamericana de Seguridade Social. Sediar essa assembleia geral extraordinária vai ser importante também como um preparativo para o Fórum Social de Seguridade Social, que ocorrerá na cidade em 2016”, comentou Garibaldi Alves Filho.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">Brics</span></b> – Depois da reunião com o secretário geral da CISS, o ministro da Previdência Social participou da entrega do Prêmio por Desempenho Extraordinário em Seguridade Social ao Bolsa Família. Em seguida, ele representou o Brasil na reunião entre ministros da área de seguridade social dos países que integram o Brics (Brasil, Rússia, Índia e China e África do Sul).</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O objetivo do encontro era a discussão de um teto conjunto visando a inclusão da seguridade social na agenda de prioridade do Brics. Também seria elaborada uma declaração a respeito da expansão da cobertura social pelos países que integram o bloco econômico. “Durante a conversa, prevaleceu a proposta de aprofundarmos ainda mais as discussões por meio de uma vídeo conferência a ser agendada”, informou Garibaldi Alves Filho.</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ministro brasileiro contou que, durante a reunião, ele fez uma exposição sobre iniciativas bem sucedidos adotados pela Pasta a qual comanda – como o Empreendedor Individual (que já conta com mais de 3,5 milhões de inscritos) e o programa destinado às donas de casa (com quase 430 mil adesões). “Nossos números impressionaram bastante”, comentou Garibaldi, acrescentando que alguns dos participantes demonstraram interesse em conhecer mais detalhadamente os projetos brasileiros. (Roberto Homem)</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Informações para a imprensa</span></strong></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(61)2021-5109</span></div>
<div style="border: 0px; color: #333333; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Ascom/MPS</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-200071754685243715.post-55439243472006923662014-02-28T07:48:00.005-03:002016-03-11T20:47:30.978-03:00INTERNACIONAL: Brasil e Suíça concluem texto de acordo previdenciário<div style="border: 0px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, Helmet, Freesans, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Texto de futuro Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Suíça foi concluído pelas delegações dos dois países nesta sexta-feira (6), no Ministério da Previdência Social, em Brasília. Com a entrada em vigor do acordo, serão beneficiados mais de 57 mil brasileiros que residem na Suíça, além dos cidadãos suíços que contribuem no Brasil.</div>
<div style="border: 0px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, Helmet, Freesans, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A totalização do tempo de contribuição é o principal objeto do acordo: trabalhadores suíços e brasileiros poderão incluir, no cálculo das aposentadorias concedidas em um país, o tempo que contribuíram no outro. As negociações iniciadas na segunda-feira (2) dão...<br />
<a name='more'></a>continuidade às que tiveram início em Berna, capital suíça.</div>
<div style="border: 0px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, Helmet, Freesans, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Foram acertados também os primeiros artigos do ajuste administrativo, acordo complementar essencial à operacionalização do acordo. Em reuniões futuras, ainda sem datas definidas, as delegações dos dois países concluirão o texto do ajuste administrativo e assinarão ambos os documentos.</div>
<div style="border: 0px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, Helmet, Freesans, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 12px; margin-top: 12px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A delegação brasileira que negociou o acordo foi chefiada pelo diretor do Regime Geral de Previdência Social, Rogério Nagamine Costanzi. Quando da negociação do ajuste administrativo, a chefia ficou a cargo do diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benedito Adalberto Brunca. O diretor da Divisão de Assuntos Internacionais do Instituto Federal de Seguros Sociais da Confederação Suíça, Stephan Cueni, comandou a missão suíça. (Rafael Toscano)</div>
Fonte: MPS<br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
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maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0