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terça-feira, 20 de agosto de 2013

Previdência do setor público não vale para cartorários: notários, registradores e auxiliares, mesmo exercendo atividade estatal, não são titulares de cargos públicos


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional o artigo 3º, V, da Lei Complementar 64/02 de Minas Gerais. O texto vincula ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais notários, registradores, escreventes e auxiliares de cartório admitidos até 18 de novembro de 1994.

Relator do caso, o desembargador Barros Levenhagen, recordou que a Lei Complementar 64 inclui profissionais de cartórios no regime de previdência tratado pelo Artigo 40 da Constituição, que versa sobre os servidores titulares de cargos efetivos da União, estados, Distrito Federal e
municípios. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já determinou que notários, registradores e auxiliares, mesmo exercendo atividade estatal, não são titulares de cargos públicos.

Isso se deu durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602/MG, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil. A decisão foi referendada pela análise no STF da ADI 2.791/PR. Na ocasião, foi declarada inconstitucional a Lei 12.607/99, que incluía os serventuários do extrajudicial entre os inscritos no Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná.

O artigo 236 da Constituição prevê que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e por esta razão estes prestadores de serviço não são servidores públicos. Com isso, não podem ser filiados ao regime de previdência descrito no artigo 40 da Constituição.

O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade foi ajuizado pela 4ª Câmara Cível do TJ-MG durante a análise de Ação Ordinária apresentada por uma viúva. Ela requeria sua inclusão como beneficiária de pensão pela morte do marido, que trabalhava como oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Muzambinho.

A decisão declarou o pedido improcedente, já que a mulher deveria solicitar a pensão ao Instituto Nacional de Serviço Social. Isso porque era companheira de trabalhador “que não se enquadra no conceito de servidor público strictu sensu”. A viúva recorreu e, durante a análise da Apelação Cível, a 4ª Câmara Cível vislumbrou a inconstitucionalidade do artigo 3º, V, da Lei Complementar 64.

Processo nº 1.0024.10.198748-5/003
Fonte: TJMG - Segunda-feira, 12 de agosto de 2013.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

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