DEPUTADOS APROVAM REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DOMÉSTICOS

Projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos foi aprovado ontem (15), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. De origem do Senado, o projeto poderá seguir para sanção presidencial se não houver recurso para que seja apreciado pelo plenário da Câmara.

Atualmente os empregadores recolhem 12% e o índice de ...

MENOR CRIADO POR FAMÍLIA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE MESMO SEM ADOÇÃO REGULARIZADA

A 6ª Turma do TRF da 4ª Região negou ontem recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor, que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio (SC). Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício.

A ação buscando o benefício para o filho foi movida pela viúva em julho de 2007, dois anos após a morte do companheiro. Na época, o menor tinha 13 anos.

Ela alegou que vivia com o falecido há mais de 20 anos e que...

MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO A PENSÃO

Menor sob guarda de servidor tem direito de receber pensão até completar 21 anos, caso seu responsável legal morra. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança 33.022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União que negou o direito ao benefício.

De acordo com o processo, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda de...

QUEM TEM DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA?

Instituído no Brasil na década de 1930, pela Lei nº 185, de janeiro de 1936 e do Decreto-Lei nº 399, de abril de 1938, o salário-família era direito de todos os trabalhadores brasileiros e correspondia a 5% do salário-mínimo local para cada filho menor, até 14 anos de idade.
Hoje o benefício está restrito aos trabalhadores de baixa renda e é regulamentado pela Portaria nº 4.883/98 do Ministério da Previdência Social. 
Salário-família é o benefício que o segurado da previdência social recebe, pago na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade. Enteados e tutelados, dependentes economicamente, são equiparados, desde que não possuam...

APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA: Saiba quem pode requerer

Cidadão precisa ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 180 meses, ter deficiência há pelo menos dois anos e estar trabalhando para requerer o benefício. Servidores públicos federais, estaduais e municipais não estão contemplados

Os segurados da Previdência Social com deficiência física, intelectual ou sensorial têm condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

Para a aposentadoria por idade, a pessoa deve ter no mínimo 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Além disso, deve ser segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), comprovar 180 meses de...

Demonstrativo de Imposto de Renda de aposentados, pensionistas e demais segurados já está disponível no site da Previdência Social

Desde esta segunda-feira (24), está disponível para consulta o extrato dos rendimentos para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), ano base 2013, para todos os mais de 31,6 milhões de beneficiários, inclusive, para os isentos.  O documento pode ser acessado no site da Previdência Social  (clique aqui) ou nos terminais de autoatendimento dos bancos.

Os beneficiários que tiveram rendimento mensal igual ou superior a R$ 1.710,78 também poderão retirar o comprovante nos terminais de autoatendimento do...

Brasil sedia, em 2014, assembleia extraordinária da Conferência Interamericana de Seguridade Social

Evento será realizado no mês de abril, em Natal (RN)

Da Redação (Brasília)- O Brasil vai sediar, em abril do próximo ano, uma assembleia geral extraordinária da Conferência Interamericana de Seguridade Social (CISS). Durante a reunião, que ocorrerá em Natal (RN), serão definidas possíveis alterações no estatuto do Centro Interamericano de Estudos de Seguridade Social (CIESS).

Nesta quarta-feira (13), em Doha, no Catar, durante o III Fórum Mundial de Seguridade Social, o ministro da Previdência Social brasileiro, Garibaldi Alves Filho, e o secretário geral da CISS, o mexicano Juan Lozano Tovar, agendaram uma reunião de trabalho para o dia 10 de dezembro, em...

INTERNACIONAL: Brasil e Suíça concluem texto de acordo previdenciário

Texto de futuro Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Suíça foi concluído pelas delegações dos dois países nesta sexta-feira (6), no Ministério da Previdência Social, em Brasília. Com a entrada em vigor do acordo, serão beneficiados mais de 57 mil brasileiros que residem na Suíça, além dos cidadãos suíços que contribuem no Brasil.

A totalização do tempo de contribuição é o principal objeto do acordo: trabalhadores suíços e brasileiros poderão incluir, no cálculo das aposentadorias concedidas em um país, o tempo que contribuíram no outro. As negociações iniciadas na segunda-feira (2) dão...

PROTEÇÃO SOCIAL: Pesquisadores apresentam panorama da cobertura previdenciária na América Latina e Caribe

Os pesquisadores Carmen Pagés e Mariano Bosch, autores do livro “Melhores aposentadorias, melhores trabalhos: em direção à cobertura universal na América Latina e Caribe” –  obra do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) elaborada também por Ángel Melguizo – realizaram a exposição do livro após o lançamento, que contou com a presença do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, realizado pouco antes, na manhã desta quarta-feira (29), no auditório do Ministério da Previdência Social, em Brasília.

A integração dos pilares contributivos e não contributivos (medida já em andamento na Bolívia e no Chile) e a continuidade do aumento da cobertura previdenciária estão entre as propostas expostas por Mariano Bosch para os desafios da Previdência Social na América Latina. No caso do Brasil, o principal desafio atual é o demográfico: “em 20 ou 30 anos, o Brasil terá uma realidade demográfica muito parecida com a de...

DECISÃO JUDICIAL: INSS torna pública ação da Justiça de SC sobre perícias médicas com mais de 45 dias de espera

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004227-10.2012.404.7200/SC que determina a concessão provisória para os benefícios previdenciários ou de prestação continuada, em que a espera para realização do exame pericial ultrapasse 45 dias.  A decisão é destinada exclusivamente para os segurados residentes em municípios do Estado de Santa Catarina.

Para saber mais sobre as decisões judiciais, clique nos...

DÊ SUA COLABORAÇÃO: INSS abre consulta pública sobre Reabilitação ProfissionaI

A Diretoria de Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social convida a todos os interessados para contribuírem com o texto do projeto intitulado “Reabilitação Profissional: Articulando Ações em Saúde do Trabalhador e Construindo a Reabilitação Integral”.

Para contribuir, basta acessar o texto “Reabilitação Profissional: Articulando Ações em Saúde do Trabalhador e Construindo a Reabilitação Integral” e seguir as orientações propostas no “Formulário de Contribuições” na página de Consulta Pública no site do Ministério da...

PARA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO INCIDE PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA

Esse foi o entendimento, por unanimidade, da Primeira Turma Especializada do TRF2, no julgamento do processo 200851018013645, publicado em 09/07/2012.
O direito da Autora ao benefício previdenciário retroage à época da morte do pai, em 11/2000, quando tinha ela apenas cinco anos de idade. 

“PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. ATRASADOS DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS 79 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO Nº 7 DO FOREPREV. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Para dirimir a questão é...

Direito a pensão por morte extingue aos 24 anos ou com conclusão de curso superior

A 1ª Seção Cível negou o pedido de um fundo de previdência que, ao opor embargos infringentes, postulou pela interrupção do pagamento de pensão por morte a G.M.O.. O embargado tornou-se beneficiário de pensão após a morte de sua mãe, no entanto, ao completar 18 anos de idade teve o benefício cancelado sob o argumento de que havia atingido o limite de idade fixado pela lei que tratava da previdência social dos funcionários públicos do Estado. Em razão das circunstâncias, impetrou Mandado de Segurança no qual defendeu seu direito de continuar a receber a vantagem até completar 24 anos ou concluir o...

Falência permite prova de insalubridade em empresa similar

O caráter da Previdência Social não permite que o trabalhador seja prejudicado pela impossibilidade da produção de provas, incluindo a perícia técnica. Assim, deve ser válida a prova emprestada, desde que sua produção respeite o contraditório e a ampla defesa. Isso torna possível que a perícia para mostrar insalubridade no local de trabalho seja produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que o requerente trabalhou. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso envolvendo uma segurada do...