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segunda-feira, 18 de setembro de 2017
APOSENTADORIA NÃO PODE SER CORRIGIDA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO
sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014
DECISÃO JUDICIAL: INSS torna pública ação da Justiça de SC sobre perícias médicas com mais de 45 dias de espera
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004227-10.2012.404.7200/SC que determina a concessão provisória para os benefícios previdenciários ou de prestação continuada, em que a espera para realização do exame pericial ultrapasse 45 dias. A decisão é destinada exclusivamente para os segurados residentes em municípios do Estado de Santa Catarina.
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