EMPREGADOS DOMÉSTICOS NÃO PODEM USUFRUIR DE AUXÍLIO-ACIDENTE ANTES DA LC 150/15

Até a Emenda Constitucional 72 de 2013 os empregados domésticos não gozavam da proteção do seguro de acidente de trabalho, que passou a ser previsto no inciso XXVIII do Art. 7º da Constituição Federal. Ocorre que a igualdade de...

APOSENTADORIA NÃO PODE SER CORRIGIDA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO

Pode parecer injusto: você trabalha, luta uma vida inteira. Quando se aposenta, conta com os proventos da aposentadoria para se manter, mas os valores, ano a ano, caem, tanto que ao final você que ganhava tantos salários-mínimos passa... 

IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Suspensão dos descontos e restituição dos valores descontados

Portador de doença grave tem direito à não incidência da contribuição previdenciária no que exceder ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme a...