O Poder Judiciário e a Reforma da Previdência Social

Ovídio Rocha Barros Sandoval
ADVOGADO E JUIZ DE DIREITO APOSENTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUMÁRIO: I. Alguns princípios constitucionais - 1.
O princípio da divisão dos poderes - 2 e 3. Rigidez da
Constituição - 4. Do Poder Judiciário na Constituição
- 5. Do Poder Judiciário nacional - 6. O exercício da
função jurisdicional - 7 e 8. A importância do Poder
Judiciário - 9 a 13. O art. 93 da Constituição. O
poder de iniciativa - 14 e 15. Da ofensa à Constituição
- 16 a18. Poder de reforma da Constituição - 19.
Dos direitos e garantias individuais - 20. Do sentido
pleno das cláusulas pétreas - 21 e 22. Do controle da
constitucionalidade; II. Do direito adquirido - 23.
Direito adquirido. Conceito - 24 a 26. O artigo 5º,
XXXVI, da CF - 27 a 33. Do direiro adquirido e da
emenda à Constituição; III. Algumas realidades - 34 e
35. De uma funesta realidade histórica - 36 e 37.