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segunda-feira, 27 de junho de 2016

CURATELA NÃO É REQUISITO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: INSS não pode exigir interdição para concessão do benefício

Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o órgão não exija interdição e termo de curatela para conceder aposentadoria por invalidez ou...
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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