ACÓRDÃO. NÃO INCIDE PRAZO DECADENCIAL SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

Os benefícios previdenciários constituem direitos fundamentais, razão pela qual são regidos por um diferenciado regime de proteção jurídica, não sendo admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. Não se pode desconsiderar que nas ações em que se discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade não está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do  infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de...