APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO

Aprovada a SÚMULA n. 576 do STJ
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
REsp 1.369.165-SP(*) (1ª S 26/02/2014 – DJe 07/03/2014).
EDcl no REsp 1.369.165-SP(*) (1ª S 28/05/2014 – DJe 02/06/2014).
REsp 1.311.665-SC (1ª T 02/09/2014 –...
DJe 17/10/2014).
AgRg no AREsp 760.911-RJ (1ª T 27/10/2015 – DJe 10/11/2015).
AgRg no REsp 1.418.604-SC (2ª T 11/02/2014 – DJe 07/03/2014).
AgRg no REsp 1.421.722-SC (2ª T 25/02/2014 – DJe 19/03/2014).
AgRg no AREsp 823.800-SP (2ª T 01/03/2016 – DJe 08/03/2016).
(*) Recursos repetitivos.

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches